Questões de Direito Constitucional do ano 2002

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2002

#Questão 283605 - Direito Constitucional, Poder Executivo, NCE, 2002, MPE/RJ, Secretario de Procuradoria

No caso de o Chefe Executivo discordar de parte de um projeto de lei aprovado, por entender contrário ao interesse público, poderá:

#Questão 283652 - Direito Constitucional, Diversos, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

A respeito dos instrumentos de proteção do Estado, julgue os itens a seguir.

O Conselho de Defesa Nacional tem como membros natos o presidente da República, que o preside, o vice-presidente da República e os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal.

#Questão 283653 - Direito Constitucional, Diversos, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Com base na disciplina constitucional vigente relativa ao estado de defesa, julgue os seguintes itens.

A audiência do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional é facultada ao presidente da República, posto que a opinião desses conselhos tem caráter meramente consultiva.

#Questão 283695 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, NCE, 2002, INPI, Advogado

Com relação ao Tribunal de Contas da União, analise as afirmativas a seguir:

 I. O Tribunal de Contas da União pode sustar atos do Poder Executivo.

 II. As decisões que importem na aplicação de multa têm a eficácia de título executivo.

III. Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal na Administração Direta e Indireta.

 As afirmativas verdadeiras são somente:

#Questão 283701 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, FUMARC, 2002, TJMG/MG, Analista de Sistemas

Assinale a alternativa correta em relação à organização do Tribunal de Alçada:

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