Questões de Direito Constitucional do ano 2002

Um dos temas centrais do Direito é o que se refere à validade das normas jurídicas. Questão conceitualmente polêmica, ela remete à legitimidade ou aos fundamentos valorativos de que as regras jurídicas, como tudo que resulta da ação humana, estão impregnadas. A respeito do tema, e aceitando-se que o Direito não se reduz à norma, realizando-se na tríplice dimensão fática, normativa e axiológica, julgue os itens seguintes.

Por dimensão fática entendem-se as relações de validade formal das normas.

Um dos temas centrais do Direito é o que se refere à validade das normas jurídicas. Questão conceitualmente polêmica, ela remete à legitimidade ou aos fundamentos valorativos de que as regras jurídicas, como tudo que resulta da ação humana, estão impregnadas. A respeito do tema, e aceitando-se que o Direito não se reduz à norma, realizando-se na tríplice dimensão fática, normativa e axiológica, julgue os itens seguintes.

Enquanto vigência é a validade no campo formal, integrando, pois, determinado ordenamento jurídico, a eficácia de uma norma é a medida do seu efetivo cumprimento; assim, quando se diz que uma lei não pegou significa que, embora em vigor, ela não logrou conquistar validade social.

Com o advento da Constituição de 1988 e a promulgação de uma série de leis ordinárias sobre a matéria, o Brasil passou a contar com um arcabouço legal coeso para a concessão de serviços públicos. Com fundamentação nessa base legal, julgue os itens subseqüentes.

A minuta do contrato constitui item obrigatório de um edital para a concessão de serviços públicos.

Assinale a opção correta.

Tronco com vários ramos, na conhecida expressão do jurista Miguel Reale, o Direito é um amplo conjunto de estudos discriminados. Com relação a aspectos conceituais, áreas e terminologia do Direito, julgue os itens a seguir, considerando o texto III.

Pertencem ao campo do Direito Público as relações referentes ao Estado e nas quais há predominância do interesse coletivo.