Questões de Direito Constitucional do ano 2002

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2002

#Questão 283094 - Direito Constitucional, Normas e Leis, FUMARC, 2002, TJMG/MG, Analista de Sistemas

Todas as afirmativas sobre a vigência da lei estão corretas, EXCETO:

#Questão 283129 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Ainda com base no direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Delegação legislativa que atribua ao presidente da República o direito de elaborar lei delegada acerca da proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa somente pode ser aprovada, em ambas as casas do Congresso Nacional, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

#Questão 283130 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Julgue os itens abaixo.

Seria inconstitucional lei ordinária federal que vedasse a constituição de novas cooperativas e equiparasse o regime tributário das sociedades cooperativas existentes ao das sociedades comerciais.

#Questão 283131 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Julgue os itens a seguir.

Para aprovação, pelo Senado Federal, de projeto de lei ordinária que estabeleça novo tipo penal em matéria eleitoral, a Constituição exige quorum de mais de metade dos membros da casa.

#Questão 283132 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Julgue os itens a seguir.

Lei sobre propaganda eleitoral que nada disponha sobre sua própria vigência entrará em vigor 45 dias após sua publicação.

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