Questões de Direito Constitucional do ano 2002

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2002

#Questão 282217 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, CESPE / CEBRASPE, 2002, Paraná Previdência - PR, Advogado (Júnior)

À luz da Constituição da República, julgue os itens abaixo relativos a medidas provisórias (MPs).

MPs sobre matérias concernentes a planos econômicos terão sua votação iniciada no Senado Federal.

#Questão 282218 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, CESPE / CEBRASPE, 2002, Paraná Previdência - PR, Advogado (Júnior)

À luz da Constituição da República, julgue os itens abaixo relativos a medidas provisórias (MPs).

MPs têm força de lei e não entram em regime de urgência, uma vez que a Constituição da República assegura um prazo de seis meses para apreciação, contado de sua publicação.

#Questão 282243 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Julgue os itens a seguir.

Não é inconstitucional artigo de constituição estadual que atribui a governador de estado competência para editar medidas provisórias.

#Questão 282244 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Julgue os itens a seguir.

Se o presidente da República editasse medida provisória fixando em 60% o número máximo de candidatos do mesmo sexo que um partido poderia registrar para concorrer a eleições proporcionais, esse diploma normativo seria eivado de inconstitucionalidade.

#Questão 282259 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, ESAF, 2002, SEFA/PA, Fiscal de Tributos Estaduais (Prova 1

A respeito das medidas provisórias, de acordo com a Constituição em vigor, assinale a opção correta.

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