Questões de Direito Constitucional do ano 2002

Acerca dos remédios constitucionais previstos na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

O Ministério Público é legitimado para propor ação civil pública que objetive proteger o meio ambiente.

À luz do direito constitucional, julgue os itens subseqüentes.

Não violaria o direito constitucional à intimidade e à vida privada lei complementar que atribuísse ao Ministério Público da União (MPU) competência para requisitar informações bancárias e fiscais de pessoas que estivessem sendo investigadas por desvio de dinheiro público, desde que essa lei estabelecesse que a informação fornecida manteria seu caráter sigiloso e somente poderia ser utilizada no estrito exercício das competências do MPU.

A legitimação do Ministério Público para a propositura da ação civil pública é:

Os nascidos no Brasil, de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país, são

À luz da Constituição da República, julgue os itens abaixo, relativos à nacionalidade.

Um cidadão naturalizado brasileiro não poderá candidatar-se e assumir, se eleito, o cargo de senador da República.