Questões de Direito Constitucional do ano 2002

Segundo a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens seguintes, conforme entendimento do STF.

A garantia constitucional do habeas corpus não é instrumento idôneo para impugnar a validade da decisão que decreta a quebra de sigilo bancário.

Texto I- questões de 1 a 3

Julgue os itens a seguir de acordo com as idéias do texto I e com base na Lei Complementar n.º 47/1995, que instituiu o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre.

Entre os direitos e garantias individuais protegidos pela Constituição da República de 1988, está prevista a concessão de habeas corpus e habeas data, que são processados e julgados, no judiciário do Acre, pela câmara criminal e pela câmara cível respectivamente.

Acerca dos "remédios constitucionais" disciplinados no art. 5º da CRFB/88, aprecie as seguintes proposições:

Julgando as assertivas, assinale:

À luz da Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

É cabível mandado de segurança em questões referentes ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

O servidor público pode ajuizar ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio da entidade à qual esteja vinculado.