Questão Q281678
2002 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Senado Federal (SF)
Direito Constitucional Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)
Prova: Concurso Senado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Dir. Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Partidário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2002 • Senado Federal (SF)

Segundo a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal...

Segundo a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens seguintes, conforme entendimento do STF.

A garantia constitucional do habeas corpus não é instrumento idôneo para impugnar a validade da decisão que decreta a quebra de sigilo bancário.

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