Segundo a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal...

#Questão 281678 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Segundo a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens seguintes, conforme entendimento do STF.

A garantia constitucional do habeas corpus não é instrumento idôneo para impugnar a validade da decisão que decreta a quebra de sigilo bancário.

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