Questões de Direito Constitucional do ano 2002

#Questão 279782 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FCC, 2002, TRT 20ª, Técnico Judiciário

Não obstante seja regra geral o ingresso na Magistratura mediante concurso público, a Constituição brasileira prevê hipóteses em que membros do Poder Judiciário são escolhidos por outros processos. É o caso, por exemplo,

A)

dos Ministros do Tribunal de Contas da União, que são escolhidos, um terço pelo Presidente da República com aprovação do Senado Federal e dois terços pelo Congresso Nacional.

B)

dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, que são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação presidencial pelo Senado Federal.

C)

de um quinto dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, que será composto por membros do Ministério Público e de advogados, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

D)

de parte dos membros do Tribunal Superior do Trabalho, composta por classistas temporários, com representação paritária dos trabalhadores e empregadores, nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal.

E)

de um terço dos membros dos Tribunais Regionais Federais, integrado por advogados e membros do Ministério Público Federal, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

#Questão 279796 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, VUNESP, 2002, TRF 3ª, Técnico Judiciário

Gozando o magistrado da garantia da inamovibilidade e de vitaliciedade,

A)

pode ser removido compulsoriamente para outra Comarca, por ato do Conselho Nacional de Magistratura.

B)

somente pode ser removido pelo Tribunal Regional Federal e mediante representação do Procurador Geral da República.

C)

não pode ser removido, em qualquer hipótese, salvo se a pedido.

D)

pode ser removido, de ofício, pelo Tribunal Regional Federal, por motivo de interesse público, em decisão por voto de dois terços do respectivo Tribunal, assegurada ampla defesa.

E)

pode perder o cargo por sentença judicial, ainda que não transitada em julgado.

#Questão 279807 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2002, SEARH/AL, Fiscal de Tributos Estaduais

À luz da Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um juiz de direito do estado de Alagoas, ao julgar uma ação de reintegração de posse, determinou a retirada, de uma propriedade rural, de cinqüenta famílias de integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST), recebendo, ao final do processo, o valor das custas processuais.

Nessa situação, foi correta a atitude do juiz quanto ao recebimento de custas, o que é permitido nos casos de invasão de terras.

C) Certo

E) Errado

#Questão 279808 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2002, SEARH/AL, Fiscal de Tributos Estaduais

#Questão 279951 - Direito Constitucional, Diversos, CESPE / CEBRASPE, 2002, TJAC/AC, Auxiliar Judiciário

Questões de Direito Constitucional do ano 2002

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