Questões de Direito Constitucional do ano 2002

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2002

#Questão 280027 - Direito Constitucional, Diversos, CESPE / CEBRASPE, 2002, TCDF/DF, Auditor

Julgue os itens abaixo, referentes à estrutura do federalismo brasileiro e suas conseqüências jurídico-políticas.

O DF, apesar de não possuir Poder Judiciário próprio, tem competência para disciplinar a organização de sua polícia civil e militar, situação que lhe confere o mesmo grau de autonomia dos estados em matéria de segurança pública.

#Questão 280029 - Direito Constitucional, Diversos, CESPE / CEBRASPE, 2002, SEARH/AL, Fiscal de Tributos Estaduais

Julgue os itens abaixo, segundo a Constituição da República.

Para promover o equilíbrio econômico e reduzir as desigualdades sociais dos estados-membros, é permitido à União instituir impostos de forma não-uniforme no território nacional.

#Questão 280158 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2002, DPF, Policial Federal / Agente

Considerando o texto acima, julgue os itens seguintes

A ação do Congresso Nacional em reestimar a receita da CIDE para pagar o aumento do salário mínimo em 2002 justifica-se pelo fato de os benefícios previdenciários estarem, no Brasil, parcialmente atrelados ao valor do salário mínimo.

#Questão 280169 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FUMARC, 2002, TJMG/MG, Analista de Sistemas

NÃO é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

#Questão 280224 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Segundo a ordem constitucional vigente, a convocação de uma nova Assembléia Nacional Constituinte somente poderia ocorrer mediante emenda constitucional aprovada por três quintos dos membros de cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação.

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