Questões de Direito Constitucional do ano 2002

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2002

#Questão 280002 - Direito Constitucional, Diversos, FCC, 2002, TRT 20ª, Técnico Judiciário

Dentre as competências materiais privativas da União NÃO se inclui a de

#Questão 280017 - Direito Constitucional, Diversos, FUMARC, 2002, TJMG/MG, Técnico Judiciário

Sobre os Poderes da União, é CORRETO afirmar:

#Questão 280024 - Direito Constitucional, Diversos, CESPE / CEBRASPE, 2002, TCDF/DF, Auditor

Julgue os itens abaixo, referentes à estrutura do federalismo brasileiro e suas conseqüências jurídico-políticas.

A Constituição da República de 1988 reserva aos estados-membros não só as competências que não lhes sejam vedadas, mas as que expressamente lhes são atribuídas. Exemplo de poder explícito é o de instituir, no âmbito estadual, ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, vedada a legitimação a um único órgão.

#Questão 280025 - Direito Constitucional, Diversos, CESPE / CEBRASPE, 2002, TCDF/DF, Auditor

Julgue os itens abaixo, referentes à estrutura do federalismo brasileiro e suas conseqüências jurídico-políticas.

O controle de constitucionalidade da constituição do estado-membro é corolário do primado da supremacia da Constituição da República.

#Questão 280026 - Direito Constitucional, Diversos, CESPE / CEBRASPE, 2002, TCDF/DF, Auditor

Julgue os itens abaixo, referentes à estrutura do federalismo brasileiro e suas conseqüências jurídico-políticas.

O município, não obstante sua elevação a ente constitutivo da organização político-administrativa da República Federativa, não participa da repartição federal de competências comuns ou legislativas concorrentes.

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