NÃO é da competência exclusiva do Congresso Nacional:...

Questão Q280169

2002 Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG)

Direito Constitucional Congresso Nacional

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) - Analista de Sistemas - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) do ano 2002 • Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG)

NÃO é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares

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