Questões de Direito Constitucional do ano 0000

#Questão 270263 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em consonância com o princípio da proteção integral, o direito à proteção especial da criança e do adolescente previsto na Constituição da República abrangerá:

I - Garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição infracional.

II - Punição severa do abuso, da violência e da exploração sexual da criança e do adolescente pela lei.

III - Garantia de igualdade na relação jurídica processual.

IV – Idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observada a condição de aprendiz dos 14 aos 16 anos.

Marque a alternativa CORRETA:

A) apenas as assertivas I e II estão corretas;

B) apenas as assertivas III e IV estão corretas;

C) apenas as assertivas II e III estão corretas;

D) todas as assertivas estão corretas;

E) não respondida.

#Questão 270265 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A Constituição da República veda a cassação de direitos políticos, porém permite sua perda ou suspensão em algumas hipóteses, dentre elas:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

II - incapacidade civil absoluta.

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII, da Constituição.

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º, da Constituição.

Estão corretas:

A) apenas as assertivas II, III e V;

B) apenas as assertivas I, III e IV;

C) apenas as assertivas II e V;

D) todas as assertivas;

E) não respondida.

#Questão 270267 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Considerando-se a Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA, em relação aos institutos nela expressamente previstos:

A) Obrigatoriedade de reconhecimento formal da entidade sindical pelo Estado; unicidade sindical; divisão por categorias; contribuição sindical compulsória; base territorial mínima não inferior a um município; reconhecimento dos acordos e convenções coletivas; paralelismo sindical.

B) Obrigatoriedade de reconhecimento formal da entidade sindical pelo Estado; unicidade sindical; divisão por categorias; contribuição confederativa; reconhecimento dos acordos e convenções coletivas, liberdade de filiação e desfiliação, garantia de emprego ao dirigente sindical.

C) Obrigatoriedade de reconhecimento formal da entidade sindical pelo Estado; unicidade sindical; divisão por categorias, contribuição sindical compulsória, reconhecimento dos acordos e convenções coletivas, paralelismo sindical, liberdade de filiação e desfiliação.

D) Obrigatoriedade de reconhecimento formal da entidade sindical pelo Estado; unicidade sindical; representação sindical na empresa, contribuição confederativa; reconhecimento dos acordos e convenções coletivas, liberdade de filiação e desfiliação; garantia de emprego ao dirigente sindical.

E) não respondida.

#Questão 270269 - Direito Constitucional, Assistência Social, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação à assistência social, assinale a alternativa CORRETA:

A) Os benefícios assistenciais são condicionados ao estado de necessidade do titular.

B) A prestação assistencial é devida a partir da instalação do estado justificador, independentemente da data do requerimento administrativo.

C) As proteções sociais básica e especial são ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, sempre diretamente pelos entes públicos.

D) A condição de acolhimento em instituições de longa permanência impede que o idoso ou a pessoa com deficiência recebam o benefício de prestação continuada.

E) Não respondida.

#Questão 270622 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A Constituição Federal de 1988, quando trata sobre a Administração Pública, veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos, ressalvados os casos de servidores

A) de carreira tecnológica.

B) da administração fazendária.

C) dos portadores de deficiência.

D) de carreira da Administração Indireta.

E) do magistério na educação básica e no ensino superior.

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