Questões de Direito Constitucional do ano 0000

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 0000

A Constituição, as instituições e as leis são fundamentais para a definição das regras do jogo do Estado e da administração pública, de forma a minimizar os desvios do Estado diante dos interesses da sociedade. Poder-se-ia dizer, corretamente, que:

É CORRETO afirmar que, em decorrência de alterações introduzidas na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n.º 19/98, o regime jurídico aplicável aos servidores públicos, incluídos os municipais:

É possível a cumulação remunerada de vencimentos de um cargo público de técnico administrativo com os proventos de aposentadoria do cargo público de professor. PORQUE Havendo compatibilidade de horários (principalmente como no caso acima em que um dos cargos é exercido na atividade e outro decorrente de aposentadoria), é possível a cumulação de quaisquer cargos públicos, limitado apenas ao teto remuneratório.

O prazo de validade de um concurso público será de atédois anos, prorrogável uma vez, por igual período. PORQUE A Administração Pública deve sempre observar o princípio da publicidade.

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Descumpre a norma constitucional que veda a acumulação remunerada de cargos públicos o servidor público que, na hipótese de compatibilidade de horários, exerce simultaneamente:

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