Questões de Direito Constitucional do ano 0000

A falta de previsão da extensão da vantagem para os aposentados equivale a uma proibição a que eles recebam a gratificação e os aposentados não devem recebê-la.

A falta de previsão da extensão da gratificação aos aposentados não impede que eles a recebam, já que as vantagens genéricas atribuídas aos servidores em atividade são extensíveis aos servidores inativos, independentemente de expressa previsão da lei que criou a vantagem.

A falta de previsão da extensão da gratifica- ção aos aposentados torna a lei, toda ela, inconstitucional.

A falta de previsão da extensão da gratificação aos aposentados impede que o Judiciário declare que também os aposentados fazem jus a ela, porque o juiz não pode conceder aumento a quem a lei não o deferiu.

Somente por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão o Judiciário pode determinar que os aposentados também recebam a vantagem em causa.

Direito de associação sindical

Direito à aposentadoria integral por invalidez permanente decorrente de acidente de serviço.

Direito de o servidor público civil receber aumentos de vencimentos sempre que os servidores públicos militares o receberem, e em igual percentual.

Direito de ampla defesa nos processos administrativos disciplinares em que é acusado de fato passível de imposição de penalidade administrativa.

Direito de acumular remuneradamente cargo público de médico com cargo público de professor.

exigência de concurso público para o acesso à posição funcional

garantia de regime especial de previdência

vedação de acumulação remunerada no serviço público

Os agentes públicos não estão protegidos pelos sigilos bancário, fiscal e telefônico.

Todo agente público que esteja presidindo um processo administrativo tem legitimidade para determinar a quebra de sigilo bancário de pessoa sob a sua investigação.

O agente público não tem direito à privacidade e não pode opôr-se a que a imprensa revele todo detalhe íntimo que venha a descobrir a seu respeito.

O agente público pode usar provas ilícitas num processo administrativo, em detrimento dos interesses de um investigado, porquanto o interesse público deve sempre prevalecer sobre o interesse particular.

O agente público, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, pode se aposentar, mas a sua aposentadoria será regulada pelo regime geral da previdência social.

A Constituição estabelece que apenas as pessoas jurídicas de direito público assumem, perante terceiros, responsabilidade objetiva pelos danos que lhes causarem.

Os danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público, quando não estejam atuando nessa qualidade, não induzem a responsabilidade civil do Estado.

Os danos ressarcidos pelo Estado, por conta da sua responsabilidade civil, somente podem ser cobrados do agente que os causou quando este houver se comportado dolosamente.

Somente o dano causado ao particular por ato ilícito de agente da Administração Pública pode gerar a responsabilidade civil do Estado.

A Administração Pública responde civilmente por danos causados a terceiros por atos comissivos seus – não respondendo, entretanto, pelos prejuízos ligados a omissões da própria Administração.