Questões de Direito Constitucional do ano 0000

declarar a mora do legislador, compelindo-o a editar a norma necessária.

declarar a mora do legislador e editar a norma abstrata faltante, que deverá valer apenas para o impetrante do mandado de injunção.

declarar a mora do legislador e editar a norma abstrata faltante, que valerá para o impetrante e para todas as demais pessoas, desde que não implique aumento dos gastos públicos.

declarar a mora do legislador e editar a norma abstrata faltante, que valerá para o impetrante e para todas as demais pessoas, qualquer que seja a matéria envolvida, havendo, ou não, aumento de despesas públicas.

julgar, de qualquer modo, improcedente a ação, pois o próprio processo do mandado de injunção ainda não foi regulado por lei.

As normas constitucionais programáticas, por se destinarem, por sua própria natureza, a uma duração limitada no tempo, estão todas situadas na parte da Constituição relativa às disposições constitucionais transitórias.

As normas constitucionais programáticas não produzem efeito jurídico algum, a não ser depois de desenvolvidas pelo legislador ordinário.

Nenhuma norma da Constituição Federal possui eficácia plena, porque todas elas dependem, em maior ou menor grau, de desenvolvimento do seu conteúdo pelo legislador ordinário.

A Constituição que não adota normas programáticas é conhecida pela doutrina como Constituição dirigente.

Um direito previsto numa norma constitucional de eficácia contida pode ser restringido por meio de lei ordinária.

Podem anular atos do Executivo que considerem lesivos ao interesse público.

Podem determinar a quebra de sigilo bancário dos seus investigados, independentemente de ordem judicial.

Podem decretar a prisão preventiva de seus investigados, por prática de crime, no passado, relacionado com o objeto da CPI.

Podem decretar a indisponibilidade ou a perda de bens de investigados, quando descobrem prova de desvio de recursos públicos.

Não há hipótese em que se admita o direito de o depoente se calar perante uma CPI.

Segundo a estrutura do Estado federal brasileiro, cabem aos Estados-membros apenas as competências expressamente previstas na Constituição e à União, tanto as que lhe foram expressamente atribuídas, como todas as demais que não lhe foram explicitamente vedadas pela Constituição (competências residuais).

Os Estados-membros podem legislar sobre questões específicas de matérias da competência da União, se autorizados a tanto por lei complementar federal.

No âmbito da competência legislativa concorrente da União e dos Estados-membros, cabe a estes últimos tão-somente suprir as lacunas das leis que a União houver editado.

Compete exclusivamente à legislação estadual dispor sobre matéria relacionada com a criação, fusão e desmembramento de Municípios.

No direito constitucional atual, os Municípios não dispõem de competência para se auto-organizarem.

Em virtude do princípio da autonomia dos Estados-membros, eles podem subdividir-se, dando surgimento a novos Estados, independentemente de aprovação de órgão federal, respeitada a necessidade de consulta à população diretamente interessada.

Cabe aos Municípios instituir tribunais de contas municipais; enquanto não o fizerem, o controle externo pelo Poder Legislativo municipal será realizado com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Incumbe ao Estado-membro editar a lei orgâ-nica dos Municípios, diploma em que serão fixadas as principais competências do Poder Legislativo municipal.

No âmbito da competência concorrente dos Estados e da União, limita-se a competência dos Estados a suprir as omissões da legislação federal.

Os Estados podem legislar sobre questões específicas das matérias enumeradas no âmbito da competência legislativa privativa da União, desde que autorizados a tanto por lei complementar.