Nas questões de 01 a 05, assinale a opção correta
Considere que uma lei confere uma gratificação genérica a servidores em atividade, mas silencia quanto à sua extensão aos aposentados.
A falta de previsão da extensão da vantagem para os aposentados equivale a uma proibição a que eles recebam a gratificação e os aposentados não devem recebê-la.
A falta de previsão da extensão da gratificação aos aposentados não impede que eles a recebam, já que as vantagens genéricas atribuídas aos servidores em atividade são extensíveis aos servidores inativos, independentemente de expressa previsão da lei que criou a vantagem.
A falta de previsão da extensão da gratifica- ção aos aposentados torna a lei, toda ela, inconstitucional.
A falta de previsão da extensão da gratificação aos aposentados impede que o Judiciário declare que também os aposentados fazem jus a ela, porque o juiz não pode conceder aumento a quem a lei não o deferiu.
Somente por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão o Judiciário pode determinar que os aposentados também recebam a vantagem em causa.
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