Questões de Direito Constitucional do ano 0000

É auto-aplicável a norma constitucional que estabelece que a remuneração dos ocupantes de cargos na Administração Pública, incluídas as vantagens pessoais, não pode exceder o subsídio mensal, em espécie, do Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Servidores inativos, mesmo que aposentados antes da promulgação da Constituição, estão sujeitos ao teto de remuneração nela estabelecido.

Nada impede que, em dispositivo específico, lei orçamentária fixe nova remuneração para servidores públicos de determinadas carreiras.

A Constituição de um Estado-membro pode determinar a equiparação remuneratória entre cargos do serviço público estuadual.

O Presidente da República tem a iniciativa privativa de projetos de lei sobre a remuneração e subsídios de servidores públicos e membros dos três poderes da União.

Dois cargos de professor de ensino médio.

Dois cargos de dentista na Administração Direta Federal.

Cargo de professor de instituição de ensino superior federal com emprego de professor em instituição privada de ensino.

Vencimentos de cargo de médico com vencimento de professor de Universidade Federal com proventos de outro cargo de médico.

Cargo de fisioterapeuta na Administração autárquica federal com outro emprego de fisioterapeuta em uma sociedade de economia mista estadual.

Deve ser estendida ao aposentado a gratificação deferida de forma geral a todos os servidores públicos da mesma carreira do inativo, mesmo que a lei seja silente sobre essa extensão.

A lei pode estipular teto máximo do valor da aposentadoria de todos os servidores públicos, diferente do teto fixado para os servidores em atividade.

O pensionista do servidor público somente faz jus aos reajustes gerais dos servidores públicos, não lhe podendo ser pagas vantagens e gratificações criadas para os integrantes da carreira do instituidor da pensão depois da morte deste.

Como regra geral, uma vez provada a similitude de atribuições entre duas carreiras distintas do serviço público, o Judiciário pode estender vantagem pecuniária criada por lei para os servidores de uma delas aos servidores da outra carreira não contemplada pelo legislador com a benesse.

O vencimento básico do servidor público não pode ser inferior ao salário-mínimo e deve ser complementado até atingir esse patamar, mesmo que a sua remuneração total, obtida pela soma do vencimento básico com outras vantagens de natureza permanente, supere o valor do salário-mínimo.

Harmoniza-se com a Constituição o advento de uma lei que determine a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do tempo de serviço prestado pelo servidor estatutário em localidades de difícil acesso, desde que seja premente a necessidade de preenchimento de quadros de pessoal nessas localidades.

O efetivo exercício do direito de greve por servidores públicos estatutários na órbita da União e no âmbito do Estado-membro, depende da edição de lei complementar federal e de lei complementar estadual, respectivamente.

Somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado o servidor público estável pode perder o seu cargo.

Não há previsão constitucional para qualquer aposentadoria do servidor público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

O Poder Executivo está constitucionalmente obrigado a tomar medidas que assegurem aos servidores públicos a revisão geral anual de suas remunerações.

A Constituição prevê que a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, mas não consagra o princípio da eficiência.

Somente aos brasileiros é aberto o acesso a cargos públicos.

É legítimo que o legislador ordinário, reconhecendo que cargos de diferentes carreiras têm a mesma relevância e semelhantes responsabilidades, estabeleça que, no futuro, sempre que um desses cargos for contemplado com aumento de remuneração, o outro, automaticamente, também receberá o mesmo percentual de aumento.

Não depende de lei a criação de autarquias.

Gratificação criada de forma genérica e atribuída a todos os servidores em atividade não pode ser excluída dos servidores aposentados.