Questões de Direito Constitucional do ano 0000

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Sobre a repartição de competências no Estado federal brasileiro, assinale a opção correta

Segundo a Constituição Federal, a competência da União para emitir moeda é exercida exclusivamente pelo

Quanto à repartição de competências legislativas entre a União e os Estados-Membros, assinale a opção correta.

Com relação à repartição de competências entre as entidades federadas no Brasil, é correto afirmar:

Tendo em vista as competências legislativas da União, observa-se que NÃO é considerada de sua competência privativa, dentre outras, legislar sobre

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