Questões de Direito Constitucional do ano 0000

Diz-se que a responsabilidade do estado é objetiva, pois a Constituição não exige a demonstração de dolo ou culpa para a reparação do dano.

O administrado não tem direito a receber indenização diretamente do agente público que lhe causou o dano no exercício da função pública, devendo a indenização ser obtida do estado a quem exclusivamente compete o direito de regresso perante o agente.

A teoria da responsabilidade objetiva também é conhecida como teoria do risco administrativo.

A teoria da responsabilidade objetiva implica averiguar se o dano teve como causa o funcionamento de um serviço, sem interessar se foi regular ou não.

O dispositivo constitucional compreende duas regras: a da responsabilidade objetiva do Estado e a da responsabilidade subjetiva do servidor público.

O servidor público pode exercer o direito de greve, independentemente de lei que o regule, desde que o movimento paredista não afete serviços essenciais do Estado

O servidor público tem o dever de se filiar à associação sindical correspondente à sua categoria.

Todo o cargo público deve ser preenchido por meio de concurso público.

A Constituição assegura ao servidor público a revisão geral anual de sua remuneração, sempre na mesma data.

Nada impede que o servidor que se aposente hoje do serviço público acumule a aposentadoria com outro cargo público efetivo qualquer, desde que o conquiste por meio de concurso público.

autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e pa-trimonial.

os cargos, funções e empregos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

o prazo de validade dos concursos públicos é de 3 anos, prorrogável por igual período.

a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

a investidura em cargo ou emprego público dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

é proibido, ao servidor público, associação sindical.

aos 70 anos de idade tanto para os homens como para as mulheres;

aos 70 anos de idade para os homens e aos 65 para as mulheres;

aos 75 anos de idade para os homens e 70 para as mulheres;

aos 65 anos de idade tanto para os homens como para as mulheres;

aos 60 anos de idade para os homens e 55 para as mulheres;