Questões de Direito Constitucional do ano 0000

#Questão 271556 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O Procurador-Geral da República promove Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão cujo pedido vem a ser julgado procedente, à unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal.

Constatada que a omissão está relacionada a órgão administrativo, este será cientificado para adotar as medidas necessárias ao suprimento da omissão em

A) dez dias.

B) quinze dias.

C) vinte dias.

D) trinta dias.

E) quarenta dias.

#Questão 271560 - Direito Constitucional, Finanças Públicas, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Quanto à discriminação constitucional de rendas, assinale a afirmativa correta.

A) Envolve normas que versam sobre competência tributária e repartição de receitas tributárias, institutos que se confundem.

B) Trata-se de matéria atinente ao Código Tributário Nacional, diz respeito à organização jurídica estatal, integrando a estrutura fundamental do Estado.

C) Está relacionada com a autonomia dos Entes Federativos e, portanto, vincula-se à cláusula pétrea da forma federativa do Estado Brasileiro.

D) Admite que, no caso de alguns tributos, exista partilha do produto financeiro da arrecadação, o que repercute na competência tributária.

E) Os institutos que compõem a discriminação constitucional de rendas são a repartição de receitas tributárias e a capacidade tributária ativa para poder cobrá-las.

#Questão 271563 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar do Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.

I. Pelo princípio da legalidade somente a Constituição Federal pode criar e majorar tributos.

II. Pelo princípio da legalidade tributária só lei em sentido estrito pode criar tributo novo.

III. A lei complementar só de forma excepcional é utilizada para criar tributos.

IV. A iniciativa da lei tributária, sempre privativa, é reflexo do princípio da legalidade.

Assinale:

A) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

B) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.

E) se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.

#Questão 271744 - Direito Constitucional, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 271746 - Direito Constitucional, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

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