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Questões de Direito Constitucional do ano 0000

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Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 0000

#Questão 270253 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Analise os seguintes enunciados, de acordo com o texto constitucional sobre controle de constitucionalidade, e assinale a alternativa INCORRETA:

A) Não há na Constituição da República disciplina expressa sobre a modulação temporal dos efeitos das decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade.

B) As ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade podem ser propostas pelos mesmos legitimados.

C) Uma vez admitida a repercussão geral das questões constitucionais suscitadas no recurso extraordinário, a decisão que nele vier a ser proferida produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

D) Qualquer uma das assembleias legislativas estaduais, através da sua mesa, pode provocar a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante do STF.

E) não respondida.

#Questão 270255 - Direito Constitucional, Constituição Federal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre a história constitucional do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:

A) A Constituição de 1891 criou o STF e a jurisdição constitucional.

B) A Constituição de 1937, inspirada na Carta Del Lavoro de 1927, do regime fascista italiano, elevou ao âmbito constitucional o dissídio coletivo e o poder normativo da Justiça do Trabalho.

C) A Constituição de 1946 foi a primeira a incluir a Justiça do Trabalho no Poder Judiciário, conferindo aos juízes do trabalho as garantias asseguradas a toda a magistratura.

D) A Constituição de 1988 resultou de assembleia constituinte convocada através de uma Emenda Constitucional à Constituição anteriormente vigente.

E) não respondida.

#Questão 270257 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre os direitos sociais dos trabalhadores na Constituição da República, e em conformidade com a jurisprudência majoritária do STF, assinale a alternativa CORRETA:

A) o empregador pode negociar diretamente com comissão eleita pelos trabalhadores, sem intervenção do respectivo sindicato, a participação nos lucros ou resultados.

B) De acordo com a jurisprudência majoritária do STF, lei ordinária pode estabelecer hipóteses de estabilidade provisória no emprego, a despeito do art. 7º, I, da Constituição da República dispor que a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa será regida por Lei Complementar.

C) De acordo com a jurisprudência majoritária do STF, os sindicatos profissional e patronal podem fixar em convenção coletiva de trabalho que o direito à estabilidade da trabalhadora gestante fica condicionado à comunicação do estado gravídico pela empregada ao seu empregador.

D) De acordo com a jurisprudência sumulada do STF, a contribuição confederativa é exigível de todos os trabalhadores integrantes da categoria, ainda que não sejam filiados ao sindicato, em razão do princípio da unicidade sindical.

E) não respondida.

#Questão 270259 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A respeito dos direitos constitucionais da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso, assinale a alternativa INCORRETA:

A) A decisão do STF que declarou a aplicabilidade do regime de união estável às uniões entre pessoas do mesmo sexo tem eficácia erga omnes e efeito vinculante.

B) A Constituição da República atribui expressamente o acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola.

C) A Constituição da República garante de forma expressa aos maiores de 65 anos e aos estudantes de escola pública a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

D) A Constituição da República prevê expressamente aos filhos maiores o dever de amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

E) não respondida.

#Questão 270261 - Direito Constitucional, Nacionalidade, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Consoante a Constituição da República:

I – O brasileiro naturalizado que submete outrem à condição análoga à de escravo ou escravidão, poderá ser extraditado, independentemente das circunstâncias territoriais ou temporais da pratica do crime.

II – O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical contra empregador que se recusa a recolher contribuição sindical compulsória, prevista na CLT.

III - A assistência gratuita aos filhos e dependentes dos trabalhadores desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas constitui obrigação dirigida a empregadores e entes públicos.

IV – As entidades sindicais só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Marque a alternativa CORRETA:

A) Apenas as assertivas II e III estão corretas;

B) apenas as assertivas I e III estão corretas;

C) apenas as assertivas II e IV estão corretas;

D) apenas as assertivas III e IV estão corretas;

E) não respondida.

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