A respeito dos direitos constitucionais da família, da cr...

A A decisão do STF que declarou a aplicabilidade do regime de união estável às uniões entre pessoas do mesmo sexo tem eficácia erga omnes e efeito vinculante. B A Constituição da República atribui expressamente o acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola. C A Constituição da República garante de forma expressa aos maiores de 65 anos e aos estudantes de escola pública a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. D A Constituição da República prevê expressamente aos filhos maiores o dever de amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. E não respondida.