Questão Q271556
0000 Banca não informada
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Prova: Concurso - - do ano

O Procurador-Geral da República promove Ação Direta de In...

O Procurador-Geral da República promove Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão cujo pedido vem a ser julgado procedente, à unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal.

Constatada que a omissão está relacionada a órgão administrativo, este será cientificado para adotar as medidas necessárias ao suprimento da omissão em

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