O Procurador-Geral da República promove Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão cujo pedido vem a ser julgado procedente, à unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal.
Constatada que a omissão está relacionada a órgão administrativo, este será cientificado para adotar as medidas necessárias ao suprimento da omissão em
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