Questões de Direito Constitucional

#Questão 563029 - Direito Constitucional, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a opção correta.

A)

Em nenhum caso os brasileiros nãoresidentes no Brasil são alcançados pela declaração de direitos fundamentais inscrita na Constituição Federal.

B)

O princípio da igualdade entre homens e mulheres fulmina de inconstitucionalidade todo o tratamento legislativo diferenciado em razão do sexo do destinatário da norma.

C)

O direito fundamental à vida é tido pelo constituinte como direito absoluto, insuscetível de qualquer restrição por parte do Estado.

D)

As provas obtidas por meio de escuta telefônica ilícita não podem ser aproveitadas em processo judicial, mas podem servir de elemento de convicção no processo administrativo, na medida em que revelem a verdade objetiva.

E)

O proprietário de um bem cujo uso foi requisitado pela autoridade competente em caso de perigo público não tem direito a ser indenizado pelo uso do bem, sendo apenas ressarcido se houver dano.

#Questão 563037 - Direito Constitucional, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Nas questões 13 a 16, assinale a opção correta.

A)

Munido de autorização judicial, o agente público pode ingressar, a qualquer hora, no domicílio de um particular.

B)

No exercício de atividade de fiscalização tributária, o servidor público está legitimado a ingressar em escritório profissional de investigado, independentemente de sua autorização ou de autorização judicial, desde que o faça durante o dia.

C)

A correspondência pessoal de indivíduo sujeito a investigação por órgão de fiscalização tributária pode ser aberta pelo agente público que a esteja conduzindo, desde que ele tenha motivo suficiente para crer que a correspondência auxiliará as suas averiguações.

D)

A alegação de crença religiosa não pode, em nenhuma hipótese, ser invocada para que o indivíduo se exima de cumprir obrigação a todos imposta por lei.

E)

É possível a cumulação de danos morais com danos materiais em indenização por violência ao direito à intimidade, à imagem ou à honra do indivíduo.

#Questão 563050 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A vida em sociedade exige disciplina, manifestada objetivamente na ordem pública, cuja preservação, em caráter preventivo, nos termos do que dispõe o art. 144 da Constituição Federal, no âmbito das unidades federativas, cabe à:

A) Polícia Federal.

B) Polícia Militar.

C) Polícia Civil.

D) Polícia Rodoviária Federal.

E) Polícia Ferroviária Federal.

#Questão 563051 - Direito Constitucional, Constituição Federal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O “bloco de constitucionalidade” se constitui a partir de

A) princípios, normas escritas e não escritas, fundamentos relativos à organização do Estado, direitos sociais e econômicos, direitos humanos reconhecidos em tratados e convenções internacionais dos quais o país seja signatário.

B) normas escritas, emendas constitucionais de lastro formal, direitos fundamentais consagrados pela Constituição, de reconhecimento e aplicação internos.

C) princípios não escritos, unidade, solidez, valoração de normas constitucionais que podem ser desmembradas para melhor efetivação dos direitos consagrados.

D) conteúdo específi co das normas constitucionais e infraconstitucionais, estabilidade, dinamicidade, dirigismo, garantismo, além de todas as normas constitucionais de caráter programático.

#Questão 563054 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A Emenda Constitucional n.º 45, de 8 de dezembro de 2004, inovou o ordenamento constitucional ao estabelecer

A) a vitaliciedade ao Promotor de Justiça após três anos de exercício no cargo.

B) a exigência de três anos de atividade jurídica, para ingresso na carreira da Magistratura, como juiz substituto.

C) a estabilidade aos servidores públicos, após cumprirem três anos de estágio probatório.

D) a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases de um concurso público para o cargo de Delegado de Polícia.

E) a vitaliciedade ao Delegado de Polícia após três anos de estágio probatório.

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