Questões de Direito Constitucional

#Questão 585662 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A Constituição Federal atribuiu às leis complementares federais várias funções, dentre as quais, a de

A) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tributos e de suas espécies.

B) estabelecer normas gerais sobre obrigação, lançamento e prescrição tributários, bem como fixar a alíquota dos impostos federais.

C) reduzir ou ampliar as limitações constitucionais ao poder de tributar.

D) dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária, exceto quando se tratar do ICMS, cujos conflitos se resolvem por meio de convênios entre os Estados e o Distrito Federal.

E) estabelecer normas atinentes à definição dos fatos geradores, das bases de cálculo e dos contribuintes dos tributos discriminados na Constituição Federal.

#Questão 585663 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A Constituição Federal atribui competência aos Estados para instituir o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores − IPVA. De acordo com o texto constitucional, esse imposto terá

A) bases de cálculo reduzidas e alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

B) alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

C) alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

D) suas hipóteses de isenção e de não incidência determinadas mediante convênio entre os Estados.

E) suas hipóteses de isenção determinadas mediante convênio entre os Estados.

#Questão 585771 - Direito Constitucional, Ministério Público, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 585764 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 585765 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

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