Questões de Direito Civil da Quadrix

O direito de exigir a reparação civil dos danos e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido apenas das despesas relativas ao seu tratamento. 

A fiança prestada sem a autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia. 

A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do trânsito em julgado da decisão condenatória.

O caráter acessório das obrigações somente pode ser configurado no momento de sua constituição.