Questões de Direito Civil da FUNCAB

Listagem de Questões de Direito Civil da FUNCAB

#Questão 251219 - Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Ji-Paraná - RO, Procurador (PGM)

Sobre a responsabilidade aquiliana, é correto afirmar:

A) Oincapaz não responde pelo prejuízo que causar.

B) O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que prove força maior.

C) Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

D) O Código Civil de 2002 veda a responsabilização objetiva.

E) Os donos de hotéis não serão responsabilizados por prejuízos que seus hóspedes causem a terceiros.

#Questão 251567 - Direito Civil, Posse, FUNCAB, 2012, Câmara Municipal de Linhares - ES, Procurador Jurídico

O possuidor de boa-fé terá direito, enquanto ela durar:

A) aos frutos percebidos e às despesas da produção e custeio dos frutos pendentes, devendo restituir os colhidos com antecipação.

B) aos frutos percebidos e aos pendentes em cujas despesas de produção e custeio tenha incorrido.

C) apenas aos frutos percebidos.

D) aos frutos percebidos, aos pendentes, integrando-se aos primeiros aqueles que tiverem sido colhidos com antecipação.

E) apenas aos frutos naturais.

#Questão 253286 - Direito Civil, Bens, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Valença - RJ, Consultor Jurídico

Assinale a alternativa correta, segundo o Código Civil.

São bens fungíveis aqueles cujo uso importa destruição imediata da própria substância.

São bens públicos dominicais aqueles destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

C) São benfeitorias todos os acréscimos ou melhoramentos sobrevindos ao bem, ainda que sem intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, nos termos da lei.

Os bens públicos de uso comum podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

#Questão 254435 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, FUNCAB, 2012, Prefeitura de armação de Buzios - RJ, Advogado

Assinale a alternativa correta acerca da consignação empagamento.

Permite-se a revisão incidental de cláusulas contratuais no âmbito de demanda de consignaçãoempagamento.

O procedimento especial de consignação em pagamento não admite reconvenção, por se tratar de ação dúplice.

Os efeitos materiais da revelia não se aplicam na demanda de consignação em pagamento, haja vista a presunçãoemfavor do direito do credor.

Não é lícito ao autor complementar o depósito após a contestação.

A ação de consignação em pagamento é adequada apenas para depósito de dinheiro ou coisa fungível.

#Questão 259808 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Valença - RJ, Consultor Jurídico

Nos termos do Código Civil, a fiança:

não pode ser estipulada contra a vontade do devedor.

não pode ter por objeto dívidas futuras.

confere ao fiador o direito de promover o andamento de execução contra o devedor, caso se verifique demora, sem justa causa, por parte do credor.

poderá ser oral ou escrita.

não pode ser de valor inferior ao da obrigação principal.

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