Nos termos do Código Civil, a fiança:...

não pode ser estipulada contra a vontade do devedor.

não pode ter por objeto dívidas futuras.

confere ao fiador o direito de promover o andamento de execução contra o devedor, caso se verifique demora, sem justa causa, por parte do credor.

poderá ser oral ou escrita.

não pode ser de valor inferior ao da obrigação principal.