Questões de Direito Civil da FGV

#Questão 986374 - Direito Civil, Contratos em Espécie, FGV, 2022, AGE-MG, Procurador do Estado

Sobre o pagamento indevido nas relações civis, assinale a afirmativa correta.

A) Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir em dobro.

B) Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado, por título oneroso, ainda que de boa-fé, responde pelo valor do imóvel mais perdas e danos.

C) Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

D) Àquele que voluntariamente pagou o indevido, assiste a presunção de tê-lo feito por erro.

E) Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer, aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de, sempre que possível, desfazer aquilo que foi recebido.

#Questão 986376 - Direito Civil, Prescrição e Decadência, FGV, 2022, AGE-MG, Procurador do Estado

Sobre a prescrição civil, originária e intercorrente, e a decadência, assinale a afirmativa correta.

A) A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, não se aplicando as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição.

B) O juiz pode declarar de ofício a prescrição intercorrente, extinguindo a execução, independentemente de prévia oitiva das partes interessadas.

C) A prescrição intercorrente é aplicável no módulo executivo do processo, dando continuidade à contagem do prazo do momento em que parou, após a interrupção ocorrida pelo despacho de citação no módulo de conhecimento.

D) Não corre o prazo da prescrição civil contra os absolutamente e relativamente incapazes, enquanto permanecer o estado de incapacidade.

E) Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

#Questão 986566 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, FGV, 2022, PGE-SC, Procurador do Estado

#Questão 986645 - Direito Civil, Domicílio e Bens, FGV, 2022, TRT - 16ª REGIÃO (MA), Analista Judiciário - Engenharia

#Questão 986737 - Direito Civil, Contratos em Espécie, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor

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