Questões de Direito Civil da FCC

#Questão 254786 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 1

A notificação do devedor inadimplente é providência indispensável para constituí-lo em mora quando

A) o credor pretender extinguir a dívida por compensação.

B) a obrigação for positiva e líquida e não houver sido cumprida em seu termo.

C) se tratar de obrigação proveniente de ato ilícito.

D) não houver termo para cumprimento da obrigação.

E) a obrigação for negativa.

#Questão 255197 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FCC, 2006, TRT 4ª, Analista Judiciário

De acordo com o Código Civil brasileiro, com relação à prescrição e à decadência, é correto afirmar:

A) A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.

B) Prescreve em três anos a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.

C) A interrupção da prescrição, em regra, poderá ocorrer quantas vezes forem necessárias.

D) É defesa, em qualquer hipótese, a renúncia tácita da prescrição, por expressa determinação legal.

E) Salvo disposição legal em contrário, em regra, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

#Questão 255200 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

Nos negócios jurídicos, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento,

A) não subsistirá o negócio jurídico e o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.

B) subsistirá o negócio jurídico, mas, não haverá ressarcimento por perdas e danos, em razão dos riscos inerentes aos negócios jurídicos.

C) não subsistirá o negócio jurídico, não havendo, também, ressarcimento por perdas e danos, em razão dos riscos inerentes aos negócios jurídicos.

D) subsistirá o negócio jurídico, mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.

E) não subsistirá o negócio jurídico, e o autor da coação bem como a parte a que aproveite, responderão solidariamente por perdas e danos.

#Questão 255273 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FCC, 2006, TRT 20ª, Analista Judiciário

Paulo cedeu a Pedro os direitos hereditários da futura herança de seus pais ainda vivos. Esse negócio jurídico é

A) plenamente válido.

B) anulável.

C) nulo.

D) válido, mas sujeito a condição suspensiva.

E) válido, mas sujeito a condição resolutiva.

#Questão 255276 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FCC, 2006, TRT 20ª, Analista Judiciário

Não corre a prescrição

A) até o protesto cambial.

B) contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados e dos Municípios.

C) até a apresentação do título de crédito em juízo de inventário.

D) até a apresentação do título de crédito em concurso de credores.

E) até o despacho do juiz que ordenar a citação.

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