Questões de Direito Civil da FCC

#Questão 256024 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FCC, 2006, SEFAZ/PB, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 2

Os prazos prescricionais e decadenciais não correm

A) depois de interrompidos mediante protesto judicial.

B) contra os ausentes do país em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.

C) entre os cônjuges na constância da sociedade conjugal.

D) contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

E) contra os absolutamente incapazes.

#Questão 256026 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FCC, 2006, SEFAZ/PB, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 2

A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente

A) consubstanciam atos de legítima defesa e isentam seu autor da obrigação de indenizar, salvo se foi o causador do perigo.

B) sempre constituem atos ilícitos, porque a lei proíbe o exercício arbitrário das próprias razões.

C) não constituem atos ilícitos e sempre eximem o seu autor da obrigação de indenizar.

D) não constituem atos ilícitos somente quando as circunstâncias os tornarem absolutamente necessários e nem sempre eximem o seu autor da obrigação de indenizar.

E) constituem atos ilícitos, porém o seu autor sempre ficará isento da obrigação de indenizar.

#Questão 256076 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 1

Por meio de determinado contrato, João transferiu a Antônio a propriedade de um bem imóvel. Em contrapartida, Antônio se compromete a pagar a Pedro a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, em caráter vitalício, a partir da transmissão da propriedade. Este negócio jurídico é tipificado como

A) compromisso de compra e venda.

B) locação.

C) constituição de renda.

D) mandato.

E) permuta.

#Questão 256078 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 1

José deve a Tomás a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tomás, contudo, não tomou medidas necessárias para a cobrança, o que ensejou o transcurso do prazo prescricional. Posteriormente, Tomás dirige notificação a José, solicitando o pagamento, e José lhe responde afirmando que pagará a dívida em 3 meses, assim que conseguir recursos. Se José não pagar a dívida nesse prazo, Tomás

A) não pode cobrar a dívida, porque os prazos prescricionais não podem ser alterados por vontade das partes.

B) pode cobrar a dívida, pois José renunciou à prescrição.

C) não pode cobrar a dívida, pois não se admite renúncia tácita à prescrição.

D) não pode cobrar a dívida, porque os prazos prescricionais não podem ser interrompidos.

E) não pode cobrar a dívida, porque a prescrição consumada é definitiva.

#Questão 256581 - Direito Civil, Modalidades das Obrigações, FCC, 2006, TRT 4ª, Analista Judiciário

De acordo com o Código Civil brasileiro, nas obrigações em que há solidariedade ativa,

A) em regra, convertendo-se a prestação em perdas e danos, não subsistirá mais, para todos os efeitos, a solidariedade.

B) o pagamento feito a um dos credores solidários não extingue a dívida, por expressa vedação legal, tendo em vista a solidariedade existente.

C) convertendo-se a prestação em perdas e danos, não substituirá, para todos os efeitos, a solidariedade.

D) a um dos credores solidários pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.

E) enquanto alguns dos credores solidários não demandarem o devedor comum, a qualquer daqueles poderá este pagar.

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