Questões de Direito Civil da FCC

#Questão 988065 - Direito Civil, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

#Questão 988069 - Direito Civil, Prescrição e Decadência, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

#Questão 988070 - Direito Civil, Direito de Família, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

#Questão 988392 - Direito Civil, Direito de Família, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

#Questão 987956 - Direito Civil, Direito de Família, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

Irene conviveu em união estável com Hugo, empresário, que durante o relacionamento transferiu para a sua empresa todos os bens que adquiriu, inclusive o único imóvel residencial que adquirira onerosamente durante o relacionamento e que serviu para a moradia do casal até a data do óbito de Hugo. Irene não possuía nenhuma participação societária na empresa do falecido. Nessas circunstâncias, Irene

A) não terá direito a quaisquer bens transferidos para a titularidade da pessoa jurídica em eventual partilha, mas como a casa era o único bem imóvel utilizado para fins de moradia, haverá direito real de habitação da companheira sobrevivente.

B) tem legitimidade para requerer a desconsideração inversa da personalidade jurídica para que a partilha dos bens possa recair sobre os bens adquiridos onerosamente durante a união estável e que foram desviados para a pessoa jurídica, inclusive para viabilizar o direito real de habitação da companheira sobrevivente.

C) não terá direito a quaisquer bens de titularidade da pessoa jurídica em eventual partilha e, como o imóvel não pertencia ao casal ou ao de cujus, não haverá direito real de habitação da companheira sobrevivente.

D) não tem legitimidade para requerer a desconsideração, direta ou inversa, da personalidade jurídica, uma vez que não se enquadra na situação de credora da empresa, de modo que inaplicável a desconsideração, mas independentemente desta providência, preenche os requisitos do direito real de habitação da companheira sobrevivente.

E) terá direito somente à cota societária de Hugo em relação à empresa e o direito real de habitação da companheira sobrevivente, mas não se mostra possível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, direta ou invertida, quanto à partilha de bens de titularidade da empresa.

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