Questões de Direito Civil da FCC

#Questão 251985 - Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, FCC, 2013, PGE/CE, Analista Ministerial

#Questão 251987 - Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, FCC, 2013, PGE/CE, Analista Ministerial

#Questão 252036 - Direito Civil, Pessoas, FCC, 2013, TRT 15ª, Analista Judiciário

#Questão 252038 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2013, TRT 15ª, Analista Judiciário

Osmar obteve provimento judicial autorizando matrícula em curso de Ensino Superior independentemente do pagamento de quaisquer taxas, por sentença da qual não mais cabe recurso. No entanto, enquanto frequentava o curso, sobreveio Lei Municipal determinando que todos os estudantes do Ensino Superior deveriam pagar taxa destinada à alfabetização de adultos carentes. Osmar

A) será atingido pela nova lei, que previu efeito retroativo de maneira tácita.

B) será atingido pela nova lei, que possui efeito imediato e atinge todas as situações pendentes.

C) será atingido pela nova lei, tendo em vista tratar-se de norma de ordem pública.

D) não será atingido pela nova lei, mas seria se a norma tivesse previsto efeito retroativo de maneira expressa.

E) não será atingido pela nova lei, em razão da proteção conferida à coisa julgada.

#Questão 252040 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FCC, 2013, TRT 15ª, Analista Judiciário

Fábio é proprietário de um sítio no qual planta hortaliças. Roberto, seu vizinho, cria abelhas para a produção de mel. Segundo Fábio, porém, as abelhas de Roberto atrapalham a venda das hortaliças, afugentando seus clientes. Por tal razão, Fábio passou a utilizar agrotóxicos que, embora de venda permitida, sabidamente, além de protegerem a lavoura, matam as abelhas do vizinho. Depois de dizimadas as abelhas, Fábio voltou a utilizar os agrotóxicos que utilizava anteriormente e que não eram nocivos às abelhas de Roberto. Fábio cometeu ato

A) lícito, pois os agrotóxicos eram de venda permitida.

B) lícito, pois não é obrigado a tolerar atividade de vizinho que lhe traz prejuízos.

C) ilícito, pois, ao utilizar agrotóxico que dizimou as abelhas, quando poderia utilizar outro, seu ato excedeu manifestamente os limites impostos pela boafé, podendo Roberto postular indenização.

D) lícito, pois o ordenamento jurídico protege a livre iniciativa.

E) ilícito, pois agiu com dolo de prejudicar Roberto. Este, no entanto, não poderá postular indenização, pois Fábio agiu em legítima defesa de sua propriedade.

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