Questões de Direito Civil da FCC

#Questão 816088 - Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

Luiz Henrique mantém cerca de 200 cães em sua residência, situada em área urbana da cidade de Teresina. O fato tem gerado reclamação dos vizinhos, que se queixam do forte cheiro e do barulho gerado pelos animais. Luiz Henrique pratica ato

A) ilícito, pois ninguém é obrigado a conviver com animais, autorizando-se o sacrifício dos cães, em prol do bem comum.

B) lícito, porque amparado nos poderes decorrentes do direito de propriedade.

C) lícito, tendo em vista sua relevância do ponto de vista ambiental.

D) ilícito, em razão do zoneamento da área, porém não passível de responsabilização, mesmo que provado dano aos vizinhos, dada a relevância ambiental da prática.

E) ilícito, na medida em que excede os limites impostos pelo fim social da propriedade, e passível de responsabilização civil, caso provado dano aos vizinhos.

#Questão 828625 - Direito Civil, Pessoas, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

De segunda a quarta-feira, Nicolas reside, com habitualidade e ânimo definitivo, na cidade de Teresina, com esposa e filhos, e trabalha na cidade de Demerval Lobão. De quinta a sexta-feira, reside com habitualidade e ânimo definitivo, sozinho, na cidade de Água Branca, e trabalha na cidade de Elesbão Veloso. Aos finais de semana, volta para a cidade de Teresina, com esposa e filhos. De acordo com o Código Civil,

A) Teresina e Demerval Lobão são os únicos domicílios de Nicolas.

B) Teresina é o único domicílio de Nicolas.

C) o local onde for encontrado é o domicílio de Nicolas.

D) Teresina, Demerval Lobão, Água Branca e Elesbão Veloso são domicílios de Nicolas.

E) Teresina e Água Branca são os únicos domicílios de Nicolas.

#Questão 828644 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

Carolina celebrou um contrato e Cláudia prestou fiança mesmo contra a vontade de Carolina. Obrigou-se, no entanto, por apenas metade do valor da obrigação. A fiança é

A) inválida, pois a fiança pressupõe anuência do devedor, além de sempre abranger o valor total da obrigação.

B) válida, pois é possível estipular fiança contra a vontade do devedor e em valor inferior ao da obrigação.

C) válida, mas abrangendo o valor todo, pois é possível estipular fiança contra a vontade do devedor, mas não em valor inferior ao da obrigação.

D) inválida, pois, embora possa abranger apenas parte do valor da obrigação, a fiança pressupõe anuência do devedor.

E) inválida, porque a dispensa da anuência do devedor só é possível nos casos em que o fiador houver se obrigado por ¼ do valor da obrigação.

#Questão 832709 - Direito Civil, Estabelecimento, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

#Questão 832724 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

Telma comprou bilhete da loteria federal e foi contemplada com um prêmio de muitos milhões de reais. No entanto, antes de receber o prêmio, sobreveio lei proibindo todo e qualquer tipo de jogo, incluindo os da loteria federal, que eram permitidos à época em que Telma realizou a aposta. Neste caso, Telma

A) poderá exigir o recebimento do prêmio, em razão da proteção conferida ao direito adquirido.

B) não poderá exigir o recebimento do prêmio, por se tratar de obrigação natural.

C) não poderá exigir o recebimento do prêmio, pois a lei nova tem efeito imediato, atingindo as relações em curso.

D) poderá exigir o recebimento do prêmio apenas se a lei nova estiver no período de vacatio legis.

E) não poderá exigir o recebimento do prêmio, pois o jogo constitui prática imoral.

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