Telma comprou bilhete da loteria federal e foi contemplad...

#Questão 832724 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

Telma comprou bilhete da loteria federal e foi contemplada com um prêmio de muitos milhões de reais. No entanto, antes de receber o prêmio, sobreveio lei proibindo todo e qualquer tipo de jogo, incluindo os da loteria federal, que eram permitidos à época em que Telma realizou a aposta. Neste caso, Telma

A) poderá exigir o recebimento do prêmio, em razão da proteção conferida ao direito adquirido.

B) não poderá exigir o recebimento do prêmio, por se tratar de obrigação natural.

C) não poderá exigir o recebimento do prêmio, pois a lei nova tem efeito imediato, atingindo as relações em curso.

D) poderá exigir o recebimento do prêmio apenas se a lei nova estiver no período de vacatio legis.

E) não poderá exigir o recebimento do prêmio, pois o jogo constitui prática imoral.

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