Telma comprou bilhete da loteria federal e foi contemplad...

Questão Q832724

2014 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI)

Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil

Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI) - Auditor Fiscal de Controle Externo - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2014 • Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI)

Telma comprou bilhete da loteria federal e foi contemplada com um prêmio de muitos milhões de reais. No entanto, antes de receber o prêmio, sobreveio lei proibindo todo e qualquer tipo de jogo, incluindo os da loteria federal, que eram permitidos à época em que Telma realizou a aposta. Neste caso, Telma

A poderá exigir o recebimento do prêmio, em razão da proteção conferida ao direito adquirido. B não poderá exigir o recebimento do prêmio, por se tratar de obrigação natural. C não poderá exigir o recebimento do prêmio, pois a lei nova tem efeito imediato, atingindo as relações em curso. D poderá exigir o recebimento do prêmio apenas se a lei nova estiver no período de vacatio legis. E não poderá exigir o recebimento do prêmio, pois o jogo constitui prática imoral.

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