Questões de Direito Civil da ESAF

O doador tem o dever de pagar juros moratórios e está sujeito à evicção.

a preempção é o pacto adjeto à compra e venda em que o comprador de coisa móvel ou imóvel fica com a obrigação de oferecê-la a quem lha vendeu, para que este use do seu direito de prelação em igualdade de condições, no caso de pretender vendê-la ou dá-la em pagamento.

A servidão predial não pode ser locada juntamente com o prédio dominante.

No mandato plural solidário, os vários procuradores não podem agir separadamente.

O fiador, que pagar integralmente a dívida, não se sub-roga nos direitos do credor.

Se a lei fixar prazo final de sua vigência, completado este ela não mais produzirá efeitos.

A cláusula de revogação deverá enumerar expressamente as leis ou disposições legais revogadas.

As disposições transitórias são elaboradas pelo legislador no próprio texto normativo para conciliar a nova norma com as relações já definidas pela anterior.

O critério lex posterior derogat legi priori significa que, de duas normas do mesmo escalão, a última prevalece sobre a anterior.

Os atos que forem praticados de conformidade com a antiga norma, no período que decorre entre a publicação da lei nova e o início de sua vigência, não terão validade.

será nomeado um curador ao interdito, por não ter mais a capacidade de exercício.

a pessoa interditada perde a capacidade de gozo, despindo-se de todos os atributos da personalidade.

recusa-se ao interdito a capacidade de direito.

nomear-se-á um tutor ao interdito, pois a capacidade de exercício supõe a de gozo.

a capacidade jurídica do interdito passará a ser limitada, visto que não mais terá o gozo de um direito, pois seu representante legal o exercerá em seu nome.

subsistirá a dívida quanto à prestação remanescente, respondendo o devedor, em relação à restante que se impossibilitou por culpa sua, pelo equivalente, mais perdas e danos

assistirá ao credor o direito de optar entre a subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos

o credor terá direito de exigir a remanescente

o devedor exonerado estará

o devedor deverá pagar o valor da que se impossibilitou por último

O dolo do representante legal ou convencional de uma das partes pode ser considerado como sendo de terceiro.

A simulação absoluta se dá quando uma pessoa, sob a aparência de um negócio fictício, pretende realizar outro que é o verdadeiro, diverso, no todo ou em parte, do primeiro.

O dolus incidens é o que leva a vítima a realizar o negócio, porém em condições mais onerosas ou menos vantajosas, obrigando apenas à satisfação de perdas e danos ou a redução da prestação acordada.

A coação como causa determinante do negócio jurídico não requer nexo causal entre o meio intimidativo e o ato realizado pela vítima.

A simulação relativa objetiva se opera quando a parte contratante não é aquela que tira proveito do negócio.