Questões sobre Teoria das Obrigações Contratuais

Em relação a clausula penal, assinale a correta:
  • A. Não é possível instituir cláusula penal em ato posterior ao da obrigação.
  • B. A clausula penal instituída em ato posterior à obrigação não pode referir-se à simplesmente à mora, mas pode referir-se inexecução completa.
  • C. A clausula penal instituída em ato posterior à obrigação pode referir-se à inexecução completa, ou simplesmente à mora.
  • D. A clausula penal instituída em ato posterior à obrigação não pode referir-se à inexecução completa, mas pode referir-se simplesmente à mora.
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À luz das disposições do direito civil pertinentes ao processo de integração das leis, aos negócios jurídicos, à prescrição e às obrigações e contratos, julgue os itens a seguir. De acordo com o STJ, a transferência de veículo pelo segurado, sem a prévia anuência da seguradora, é, por si só, fato suficiente para eximi-la do dever de indenizar caso referido bem sofra sinistro após a data da alienação.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Quanto à evicção e aos vícios redibitórios,
  • A. nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, salvo se a aquisição se houver realizado em hasta pública, quando então não subsiste a garantia.
  • B. como a responsabilidade pelo vício redibitório é objetiva, o alienante do bem restituirá o valor recebido com perdas e da nos, conhecendo ou não o defeito da coisa por ocasião da alienação.
  • C. a responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.
  • D. as partes podem, por cláusula expressa, reforçar a responsabilidade pela evicção, mas não diminuí-la ou excluí-la, dado seu caráter cogente.
  • E. se a evicção for parcial, caberá somente direito indenizatório ao evicto, seja qual for a extensão do desfalque sofrido.
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A compra e venda
  • A. não admite que a fixação do preço seja deixada ao arbítrio de terceiro, ainda que escolhido pelas partes, por se tratar de cláusula potestativa.
  • B. já transfere por si só a propriedade do bem adquirido, conforme contrato respectivo, segundo o Código Civil.
  • C. convencionada sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entendese que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor; não tendo havido acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o termo médio.
  • D. não admite a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, por sua aleatoriedade, pois se trata de contrato comutativo, que não permite a álea.
  • E. só pode ter por objeto coisa atual, que já existia; coisas futuras só podem ser objeto de obrigações naturais, de natureza moral.
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À luz dos princípios jurídicos da função social do contrato e da boa fé objetiva, assinale a alternativa correta quanto à hipótese na qual a instituição bancária se recusa em substituir a garantia dada pela incorporadora imobiliária em contrato de financiamento, mesmo após a ciência de que a unidade habitacional se encontrava quitada pelo seu adquirente:
  • A. a garantia prestada pela incorporadora repercute em relação ao adquirente da unidade.
  • B. a função social do contrato é bastante para invalidar a alienação fiduciária em garantia.
  • C. não há conexão entre o contrato de compra e venda da unidade imobiliária e a alienação fiduciária em garantia.
  • D. o dever de informação, não cumprido por culpa da incorporadora e negligência do banco, toma ineficaz a alienação fiduciária em garantia quanto ao adquirente.
  • E. a instituição bancária agiu de modo cauteloso ao aceitar como garantia unidades habitacionais quitadas pelos adquirentes.
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Ao documento resultante de acordo entre duas ou mais pessoas que transferem, uma para a outra, algum direito, ou que se sujeitam a alguma obrigação, dá-se o nome de
  • A. alvará.
  • B. convenção.
  • C. convênio.
  • D. memorando.
  • E. contrato.
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Com relação ao direito dos contratos, analise as afirmativas a seguir.

I. O mandato conferido com a cláusula “em causa própria” é irrevogável e não se extingue pela morte do mandante nem do mandatário.

II. É nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

III. Ao transportador incumbe o ônus de provar a excludente do fato de terceiro com vistas a exonerar-se do dever de indenizar o passageiro que sofreu dano no trajeto.

Está correto o que se afirma em

  • A. I, somente.
  • B. I e II, somente.
  • C. I e III, somente.
  • D. II e III, somente.
  • E. I, II e III.
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Cláusula especial, em um contrato de compra e venda, que impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use do respectivo direito de prelação na compra, tanto por tanto.

A definição apresentada refere-se ao conceito de

  • A. retrovenda.
  • B. venda a contento.
  • C. venda sujeita à prova.
  • D. preempção.
  • E. venda com reserva de domínio.
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Por meio de instrumento particular, Maria e Carlos pactuaram a venda de um imóvel pelo preço de R$ 200.000,00. Na ocasião da assinatura do contrato, Carlos, comprador, imitiu-se na posse do bem. Ao levar o pacto para registro no ofício de imóveis, o tabelionato comunicou a Carlos que se recusaria a praticar o ato, visto que o negócio jurídico padecia de invalidade.

Diante dessa situação, é correto afirmar que:

  • A. a recusa do tabelionato é indevida, visto que a eventual irregularidade pode ser sanada e o negócio confirmado pelas partes;
  • B. o negócio jurídico é inexistente e, portanto, Carlos deverá devolver o imóvel a Maria, contra o reembolso das benfeitorias úteis;
  • C. a recusa do cartório é devida e as disposições do instrumento subscrito pelas partes são inválidas;
  • D. a compra e venda desejada pelas partes é válida, apesar da nulidade do instrumento que a previu;
  • E. o negócio jurídico produz efeitos de promessa de compra e venda e deve ser assim registrado, ainda que as partes não tenham previsto eventual irregularidade no pacto.
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No Código Civil, para que se dê a resolução contratual por onerosidade excessiva, será preciso o preenchimento dos requisitos seguintes:
  • A. os contratos devem ser de parcelas sucessivas, ou diferidos no tempo, exigindo-se a onerosidade excessiva à parte prejudicada e vantagem extrema à outra, mas não a imprevisibilidade dos acontecimentos.
  • B. a natureza dos contratos é irrelevante, bem como a vantagem a uma das partes, bastando a onerosidade excessiva à parte prejudicada e os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.
  • C. os contratos devem ser bilaterais e as prestações sucessivas, bastando a onerosidade excessiva a uma das partes, sem se cogitar de vantagem à outra parte mas exigindo-se a imprevisibilidade dos acontecimentos.
  • D. na atual sistemática civil, basta a onerosidade excessiva, não se cogitando seja de vantagem à outra parte, seja da imprevisibilidade dos eventos.
  • E. os contratos devem ser de execução continuada ou diferida; e à onerosidade excessiva a uma das partes deve corresponder a extrema vantagem à outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.
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