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Questões sobre Teoria das Obrigações Contratuais

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Listagem de Questões sobre Teoria das Obrigações Contratuais

#Questão 738539 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO), Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

Médici celebra contrato de comissão com Borracharia Seringueiras Ltda. com prazo de três anos, fixando-se uma comissão anual no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) em favor do comissário. O contrato contém cláusula de exclusividade que impede Médici de atuar como comissário para qualquer concorrente de Borracharia Seringueiras Ltda., bem como cláusula penal que estipula o pagamento de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para o descumprimento contratual, não prevendo direito à indenização suplementar.

Durante o segundo ano de vigência do contrato, Médici recebe proposta para atuar como comissário de sociedade concorrente de Borracharia Seringueiras Ltda. A concorrente oferece expressamente o quádruplo do valor anual pago a Médici, que aceita a proposta, descumprindo a cláusula de exclusividade. Pelo descumprimento, Médici paga à Borracharia Seringueiras Ltda. o montante estipulado de R$ 700.000,00.

Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.

A) Se o prejuízo exceder o previsto na cláusula penal, pode a Borracharia Seringueiras Ltda. exigir indenização suplementar de Médici, mesmo não tendo sido convencionado.

B) Ainda que o prejuízo exceda o previsto na cláusula penal, não pode a Borracharia Seringueiras Ltda. exigir indenização suplementar de Médici, porque assim não foi convencionado.

C) A cláusula penal é o limite máximo indenizatório pré-fixado; portanto, a Borracharia Seringueiras Ltda. não poderia exigir indenização suplementar de Médici, ainda que o prejuízo superior tivesse sido demonstrado e convencionado.

D) A cláusula penal é o limite mínimo indenizatório pré-fixado; portanto, para a Borracharia Seringueiras Ltda. exigir a pena convencional, é necessário que alegue prejuízo.

E) Como foi estipulada a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, e a prestação pode ser superior ao prejuízo pré-fixado, com ou sem convenção, a obrigação se converte em alternativa em benefício de Médici.

#Questão 738556 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Amapá - AP (DPE/AP), Defensor Público

Quanto ao estabelecimento:

A) Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente nos cinco anos subsequentes à transferência; no caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento essa proibição persistirá durante o prazo do contrato.

B) Os contratos que tenham por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento produzirão efeitos imediatos em relação a terceiros, pela presunção de publicidade deles decorrente.

C) Seja qual for a situação patrimonial do passivo do alienante, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, necessariamente expresso, em trinta dias a partir de sua notificação.

D) O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, contabilizados ou não, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano.

E) A transferência do estabelecimento sempre importará a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento tendo ou não caráter pessoal, facultado aos terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência.

#Questão 738557 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, CESGRANRIO, 2018, Petrobras Transporte S.A (TRANSPETRO) (2ª edição), Advogado (Júnior)

Ao saber que sua irmã estava no terceiro mês de gestação, J. resolve doar um de seus apartamentos para o nascituro. De acordo com o Código Civil de 2002, sobre esse contrato constata-se que o(a)

A) contrato é nulo por incapacidade absoluta do agente.

B) contrato é inexistente, pois a personalidade civil começa com o nascimento com vida.

C) aceitação da doação é dispensada por se tratar de doação pura a agente absolutamente incapaz.

D) doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.

E) doação valerá, mas seus efeitos ficam sujeitos à aceitação do donatário quando cessar a incapacidade.

#Questão 738559 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, VUNESP, 2018, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Procurador Jurídico

A respeito do contrato de fiança, é correto afirmar:

A) é espécie de contrato bilateral.

B) a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia parcial da garantia.

C) a estipulação da fiança depende do consentimento do credor.

D) a fiança, sem prazo determinado, gera a possibilidade de exoneração unilateral do fiador.

E) o valor da fiança deve ser igual ao valor da obrigação principal.

#Questão 738540 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, FGV, 2018, Banco do Espírito Santo - ES (BANESTES/ES), Técnico Bancário

Em garantia de empréstimo concedido pelo Banco W, Tereza deu um imóvel de sua propriedade ao credor. A garantia constituída abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel e não impede a proprietária de aliená-lo. Com base nessas informações, a garantia prestada por Tereza é:

A) aval;

B) fiança bancária;

C) alienação fiduciária em garantia;

D) hipoteca.

E) anticrese.

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