Questões sobre Direito de Família

#Questão 988979 - Direito Civil, Direito de Família, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PI, Defensor Público

#Questão 988980 - Direito Civil, Direito de Família, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PI, Defensor Público

#Questão 989008 - Direito Civil, Direito de Família, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no que se refere a alimentos, assinale a opção correta.

A) O fato de o devedor de alimentos estar recolhido a prisão pela prática de crime afasta a sua obrigação alimentar, haja vista a impossibilidade de desempenho de atividade remunerada.

B) O valor recebido a título de horas extras não integra a base de cálculo da pensão alimentícia fixada em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante.

C) Não é possível a realização de acordo com a finalidade de exonerar o devedor do pagamento de parcelas de alimentos devidas e não pagas, em razão da irrenunciabilidade dos alimentos.

D) É incabível o ajuizamento de ação de alimentos quando já existir acordo extrajudicial válido com o mesmo objeto, ainda que o valor da pensão alimentícia não atenda aos interesses da criança.

E) O pai ou a mãe em cuja guarda não estejam os filhos poderá propor ação de prestação de contas, em desfavor do outro genitor, relativamente aos valores decorrentes de pensão alimentícia.

#Questão 986944 - Direito Civil, Direito de Família, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

Flávio e Márcio lavraram escritura pública de união estável, estabelecendo como uma das cláusulas da união a renúncia aos alimentos. No curso da união estável, Márcio sofreu um acidente que o incapacitou para o trabalho. Após dois anos do acidente, Flávio decidiu romper a relação e procurou a Defensoria Pública em Cuiabá para entender seus direitos. Neste caso, respaldado por entendimento jurisprudencial do STJ, Márcio

A) poderá pleitear alimentos em face de Flávio, somente se não tiver sido o culpado pela dissolução do vínculo familiar.

B) não poderá pleitear alimentos em face de Flávio, pois a renúncia se deu em contrato válido e eficaz, sem vícios de consentimento.

C) poderá pleitear alimentos em face de Flávio, em razão da reciprocidade existente durante o vínculo familiar e diante da irrenunciabilidade dos alimentos.

D) poderá pleitear alimentos em face de Flávio, independentemente da comprovação de necessidade.

E) não poderá pleitear alimentos em face de Flávio, visto que a entidade familiar da união estável não prevê legalmente a obrigação alimentar entre os companheiros.

#Questão 987101 - Direito Civil, Direito de Família, FGV, 2022, TJ-PE, Juiz Substituto

Após um breve namoro, João e Maria se casaram em 2011, quando ambos já contavam 71 anos, e elegeram, em pacto antenupcial, a opção pela separação absoluta, com o objetivo expresso de impedir a comunicação de qualquer patrimônio. Em 2022, João falece. Maria postula a partilha dos bens.

Nesse caso, se houver impugnação dos descendentes, o juiz deverá reconhecer:

A) apenas direito à meação, ainda que haja pacto antenupcial com ajuste em sentido contrário, uma vez que, nos termos do Código Civil, é nula a convenção ou cláusula dela que contravenha disposição absoluta de lei;

B) que Maria não é herdeira, por força da separação legal, nem meeira, porque o pacto antenupcial pode afastar a regra de que, no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento (súmula 377 do Supremo Tribunal Federal);

C) apenas direito à sucessão, porquanto, no caso, prevaleça o regime da separação convencional, expressamente assinalado pelos envolvidos, em que o cônjuge supérstite concorre com os descendentes;

D) que Maria herdará os bens particulares do falecido e, sobre os demais, terá direito à meação, considerando que a convenção não poderia ter afastado regra cogente própria do regime de separação legal;

E) a exclusão, no caso concreto, do direito de habitação sobre o imóvel em que residiam, tendo em vista a regência da separação legal de bens.

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