Questões de Direito Civil do ano 2025

#Questão 1130081 - Direito Civil, Direito das Sucessões, FGV, 2025, TRF - 3ª REGIÃO, Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa correta:

A)

A morte presumida e a ausência têm efeitos patrimoniais, mas não pessoais.

B)

Durante a fase de sucessão provisória do ausente, seus imóveis são inalienáveis, salvo por ordem judicial, ou desapropriação.

C)

A morte presumida é instituto aplicável apenas na pendência de guerra declarada, ou ainda no caso de ausência por mais de 20 anos.

D)

A sentença que decreta a morte presumida fixará a data da morte, podendo omiti-la se não for possível estabelecer a data exata.

E)

O ausente, ao ser assim declarado por sentença, será interditado para que seu patrimônio possa ser administrado por curador.

#Questão 1130464 - Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, PS Concursos, 2025, Prefeitura de Jacinto Machado - SC, Auditor Fiscal I e II

Em relação à vigência das leis, conforme disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

A)

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

B)

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

C)

Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

D)

A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

E)

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

#Questão 1130465 - Direito Civil, Domicílio e Bens, PS Concursos, 2025, Prefeitura de Jacinto Machado - SC, Auditor Fiscal I e II

Em conformidade com o Código Civil, no que se refere aos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

A)

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

B)

São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

C)

São bens públicos os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

D)

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

E)

Os bens públicos dominicais não podem ser alienados, seja a que título for.

#Questão 1130484 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Tangará da Serra - MT, Procurador Municipal

No que tange à responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

A)

O incapaz responde, em qualquer hipótese, pelos prejuízos que causar.

B)

Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem subjetivamente pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

C)

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

D)

Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, ainda que verificada a prescrição.

#Questão 1130485 - Direito Civil, Direito das Obrigações, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Tangará da Serra - MT, Procurador Municipal

Tício é credor de Túlio em uma relação obrigacional de dar coisa certa, regulada pelo Código Civil. Chegado o tempo do adimplemento, Tício verificou não apenas a deterioração da coisa, o que se deu em razão do precário armazenamento a que foi submetida por Túlio, como constatou que Túlio retirou da coisa seus acessórios, sem que nada dispusesse o título sobre a matéria, não resultando das circunstâncias do negócio qualquer indicação de que estas poderiam ser retiradas. Diante de tal situação, é INCORRETO afirmar que:

A)

Deteriorada a coisa, e sendo culpado Túlio, poderá Tício exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.

B)

Os acessórios não estavam abrangidos no negócio, uma vez não mencionados, razão pela qual era lícito a Túlio retirá-los.

C)

Até a tradição pertence Túlio a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se Tício não anuir, poderá Túlio resolver a obrigação.

D)

Se a coisa tivesse se perdido por culpa de Túlio, responderia este pelo equivalente, mais perdas e danos.

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