Questões de Direito Civil do ano 2025

#Questão 1125829 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, Instituto Consulplan, 2025, Câmara de Araraquara - SP, Procurador

Nestor adquiriu por meio de usucapião um imóvel urbano. Após o trânsito em julgado, Nestor requereu junto ao Cartório de Registro de Imóveis a averbação da propriedade em seu nome. O oficial registrador, por sua vez, ao analisar a documentação, indeferiu o pedido, alegando que a sentença de usucapião, por si só, não seria suficiente para a averbação, sendo necessária a apresentação de um mandado de imissão de posse. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

A)

O oficial registrador deveria ter admitido o registro, levando em conta os princípios da efetividade, celeridade e continuidade registral.

B)

A exigência de um mandado de imissão de posse para a averbação da propriedade é desproporcional e viola o princípio da celeridade processual.

C)

Nestor pode requerer a retificação da matrícula, apresentando a sentença de usucapião e comprovando a posse ad usucapionem, dispensando a apresentação do mandado de imissão de posse.

D)

A solução para o caso seria a realização de um novo processo de usucapião, desta vez com a apresentação do mandado de imissão de posse, a fim de sanar a irregularidade apontada pelo oficial registrador.

E)

A decisão do oficial registrador está correta, pois o mandado de imissão de posse é requisito indispensável para a averbação da propriedade adquirida por usucapião, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STF).

#Questão 1125991 - Direito Civil, Defeitos do Negócio Jurídico, FCC, 2025, TRT - 6ª Região (PE), Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

Em relação aos elementos acidentais do negócio jurídico,

A)

considera-se termo a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

B)

são lícitas as condições, suspensivas ou resolutivas, que privarem de todo o efeito o negócio jurídico.

C)

o termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

D)

ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva, é vedado praticar os atos destinados à sua conservação.

E)

o encargo não suspende a aquisição nem o exercicio do direito, sendo vedada disposição contratual em sentido contrário.

#Questão 1125992 - Direito Civil, Contratos em Espécie, FCC, 2025, TRT - 6ª Região (PE), Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

Considere as seguintes assertivas acerca do contrato de seguro de pessoa, de acordo com a normativa ainda vigente no Código Civil.

I. No seguro de pessoas, é possível a contração de mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou diversos seguradores.

II. No seguro de vida para o caso de morte, é válida a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado a qualquer tempo.

III. É válida a instituição do companheiro como beneficiário se, ao tempo do contrato, o segurado era separado judicialmente ou já se encontrava separado de fato.

Está correto o que se afirma em

A)

I e II, penas.

B)

II, apenas.

C)

I, II e III.

D)

I e III, apena.

E)

II e III, apenas.

#Questão 1125993 - Direito Civil, Defeitos do Negócio Jurídico, FCC, 2025, TRT - 6ª Região (PE), Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

Marcos alienou seu único veiculo em fraude contra credores com o intuito de ficar insolvente e prejudicar Amanda, com a qual já possuía dividas anteriores à alienação. Nessa situação, o negócio jurídico é

A)

anulável &, portanto, insuscetivel de confirmação pelo decurso do tempo.

B)

anulável no prazo decadencial de 4 anos, contado do dia em que este se realizou.

C)

nulo, devendo a ação ser ajuizada no prazo prescricional de 3 anos, contado da ciência da venda do veículo por Amanda.

D)

nulo e, portanto, insuscetivel de confirmação pelo decurso do tempo.

E)

anulável no prazo prescricional de 5 anos, contado da ciência da venda do veículo por Amanda.

#Questão 1125994 - Direito Civil, Domicílio e Bens, FCC, 2025, TRT - 6ª Região (PE), Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

Não dispondo a lei em sentido contrário, os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado têm natureza jurídica de bens

A)

de uso comum do povo e são, portanto, inalienáveis em qualquer hipótese.

B)

dominicais e, portanto, são inalienáveis em qualquer hipótese.

C)

de uso especial e, portanto, estão sujeitos à usucapião.

D)

de uso especial e, com isso, são inalignáveis e imprescritiveis, enquanto conservarem sua qualificação.

E)

dominicais e, portanto, podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

Questões de Direito Civil do ano 2025

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo