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Questões de Direito Civil do ano 2025

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Listagem de Questões de Direito Civil do ano 2025

#Questão 1122606 - Direito Civil, Prescrição e Decadência, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Rio Negro - PR, Procurador Municipal (20h e 40h)

Para poder exercer determinados direitos, a lei, por vezes, pode condicionar tal prerrogativa ao transcurso de um período de tempo. Sobre prescrição e decadência, assinalar a alternativa CORRETA.

Uma vez consumado, é impossível renunciar ao prazo prescricional.

O prazo prescricional poderá ser alterado por acordo das partes.

Aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado.

#Questão 1123095 - Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, Instituto Consulplan, 2025, Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ, Analista de Controle Interno - Jurídico

Maria, engenheira brasileira, firmou um contrato de prestação de serviços com uma empresa de tecnologia alemã para desenvolver um software específico. O contrato foi assinado na Alemanha, onde Maria realizou a maior parte de seu trabalho. Após o término do contrato, surgiram controvérsias relacionadas ao pagamento de direitos autorais. A empresa alega que a legislação alemã deve ser aplicada para resolver a questão, enquanto Maria sustenta que o direito brasileiro deve prevalecer, pois é cidadã brasileira e parte da prestação do serviço foi realizada no Brasil. Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), leia as assertivas e, após analisá-las, assinale a alternativa que apresenta o critério correto que deve ser utilizado para determinar a legislação aplicável ao contrato no caso descrito.

Deve ser aplicada a legislação do local onde o contrato foi assinado, pois esse é o critério prioritário de conexão, segundo a LINDB.

A legislação aplicável será a do país indicado no contrato, salvo se sua aplicação for incompatível com a ordem pública brasileira, segundo a LINDB.

Deve ser aplicada a legislação do país onde os serviços foram majoritariamente prestados, conforme a LINDB, desconsiderando a nacionalidade das partes.

Deve ser aplicada a legislação brasileira, pois Maria é cidadã brasileira e qualquer controvérsia contratual envolvendo brasileiros está subordinada às leis nacionais, segundo a LINDB.

#Questão 1123096 - Direito Civil, Prescrição e Decadência, Instituto Consulplan, 2025, Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ, Analista de Controle Interno - Jurídico

A Associação Beneficente Vida Plena iniciou suas atividades como uma entidade de fato em 2017, promovendo ações sociais e firmando parcerias com outras organizações. Contudo, a formalização do registro de sua constituição como pessoa jurídica ocorreu apenas em 2022, no devido órgão competente. Em 2024, um dos associados ajuizou ação judicial pleiteando a anulação da constituição da associação, alegando defeitos graves no seu ato registral. A defesa da associação, por sua vez, argumentou que o prazo para arguir a anulação já havia decaído, não assistindo razão ao alegado pelo associado. Com base no Código Civil brasileiro acerca das pessoas jurídicas, assinale a afirmativa correta quanto ao prazo decadencial para anular a constituição da Associação Beneficente Vida Plena.

O prazo de decadência é de cinco anos contados da data do início das atividades da associação de fato, sendo irrelevante a data de registro, assistindo razão, assim, à tese defendida pela Associação Beneficente Vida Plena.

O prazo de decadência deve ser contado desde 2017, considerando o início das atividades da associação como fato gerador da relação jurídica, assistindo razão, assim, à tese defendida pela Associação Beneficente Vida Plena.

Não há prazo decadencial aplicável, pois o vício no ato constitutivo registrado em 2022 torna a constituição da associação nula de pleno direito, permitindo que a ação judicial seja ajuizada a qualquer tempo, independentemente do decurso do prazo.

O prazo de decadência começa a contar a partir de 2022, quando a associação foi formalmente registrada, independentemente de suas atividades anteriores, assistindo razão, assim, ao associado que ajuizou a ação judicial visando à nulidade do ato constitutivo Associação Beneficente Vida Plena.

#Questão 1123200 - Direito Civil, Prescrição e Decadência, IDESG, 2025, Prefeitura de Cariacica - ES, Analista do Executivo Municipal - Direito

A prescrição e a decadência são conceitos fundamentais no Direito Civil, relacionados ao exercício de direitos. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a diferença entre prescrição e decadência?

Tanto a prescrição quanto a decadência permitem que o direito seja exercido após o prazo, sendo apenas formalmente extintos.

A prescrição extingue o direito subjetivo, mas permite que o titular do direito possa alegá-lo novamente após o prazo, enquanto a decadência extingue o direito de forma definitiva e irreversível.

A prescrição ocorre quando o titular do direito não o exerce dentro de um prazo, mas permite a restituição do direito após o decurso do tempo, enquanto a decadência extingue irremediavelmente o direito.

A prescrição é aplicável apenas a direitos patrimoniais, enquanto a decadência se aplica a direitos relacionados à liberdade e à honra.

#Questão 1123470 - Direito Civil, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, VUNESP, 2025, Prefeitura de Itapevi - SP, Advogado do CREAS

Junior nasceu fora do Brasil, mas seus pais, Antônio e Rosa, são brasileiros que não estavam a serviço do Brasil quando do seu nascimento, porém voltaram a residir no território nacional quando Junior tinha apenas 5 anos de idade.

De acordo com os termos legais, é correto afirmar que Junior

poderá requerer, a qualquer tempo, no juízo de seu domicílio, que se registre, no competente livro do 1^o Ofício do Registro Civil, o termo de nascimento, ainda que atinja a maioridade.

dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade, deverá ele manifestar a sua opção pela nacionalidade brasileira perante o juízo federal.

poderá requerer, em até 2 anos, no juízo de seu domicílio, que se registre, no competente livro do 1^o Ofício do Registro Civil, o termo de nascimento.

dentro do prazo de cinco anos, depois de atingida a maioridade, deverá ele manifestar a sua opção pela nacionalidade brasileira perante o juízo federal.

não poderá optar pela nacionalidade brasileira.

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