Questões de Direito Civil do ano 2025

#Questão 1123471 - Direito Civil, Contratos em Espécie, VUNESP, 2025, Prefeitura de Itapevi - SP, Advogado do CREAS

Do contrato de transporte de entrega de coisas, as mercadorias recebidas devem ser conferidas e reclamadas, se for o caso, sob pena de decadência dos direitos. Havendo perda parcial ou avaria não perceptível à primeira vista, o destinatário conserva a sua ação contra o transportador, desde que denuncie o dano em

A)

dez dias a contar da entrega.

B)

cinco dias a contar da ciência do dano.

C)

sete dias a contar da entrega.

D)

dez dias a contar da ciência do dano.

E)

sete dias a contar da ciência do dano.

#Questão 1123472 - Direito Civil, Prescrição e Decadência, VUNESP, 2025, Prefeitura de Itapevi - SP, Advogado do CREAS

A respeito da prescrição no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A)

A prescrição é irrenunciável.

B)

Os prazos da prescrição podem ser alterados pelas partes, desde que em comum acordo.

C)

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

D)

Não corre a prescrição entre tutelados e seus tutores, mesmo após o término da tutela.

E)

É válida a renúncia da prescrição, desde que de forma expressa.

#Questão 1123473 - Direito Civil, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, VUNESP, 2025, Prefeitura de Itapevi - SP, Advogado do CREAS

De acordo com o Código Civil, os direitos da personalidade são:

A)

intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

B)

intransmissíveis, mas renunciáveis.

C)

transmissíveis, mas irrenunciáveis.

D)

transmissíveis e renunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

E)

intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

#Questão 1123845 - Direito Civil, Prescrição e Decadência, IBGP, 2025, TJPR/PR, Residência Jurídica

Sobre os institutos da prescrição e da decadência no Direito Civil, analise as afirmativas a seguir:

I - A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
II - É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
III - Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei ou se for convencional.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A)

I e II.

B)

II e III.

C)

I e III.

D)

I, II e III.

#Questão 1123846 - Direito Civil, Parte Geral, IBGP, 2025, TJPR/PR, Residência Jurídica

O Código Civil determina que quem, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Sobre a disciplina da responsabilidade civil, assinale a alternativa CORRETA.

A)

Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

B)

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, mesmo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

C)

A responsabilidade civil é independente da criminal, sendo possível, portanto, questionar sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

D)

O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que venha a provar culpa da vítima ou força maior.

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