Questões de Direito Civil da PS Concursos

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior. 

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças. 

São bens públicos os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. 

Os bens públicos dominicais não podem ser alienados, seja a que título for.