Questões de Direito Civil do ano 2022

#Questão 986054 - Direito Civil, Prescrição e Decadência, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Procurador Municipal - Edital nº 3

À luz do Código Civil, assinale a única alternativa que NÃO apresenta situação de decadência:

A) O adquirente, decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço, no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

B) Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título.

C) Decairá do direito, o dono da obra, que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.

D) Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

E) A exceção decai no mesmo prazo em que a pretensão.

#Questão 986055 - Direito Civil, Parte Geral, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Procurador Municipal - Edital nº 3

A respeito dos Atos Jurídicos Ilícitos, dispostos no Código Civil, assinale a única alternativa CORRETA:

A) Constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.

B) A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente, sempre é considerada ato ilícito.

C) Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, não comete ato ilícito.

D) Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

E) Não existe ato ilícito na legislação civil.

#Questão 986056 - Direito Civil, Contratos em Espécie, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Procurador Municipal - Edital nº 3

Nos termos do Código Civil, é CORRETO afirmar que o mandato pode ser cessado:

A) Pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer

B) O mandato é sempre irrevogável.

C) Pela conclusão do negócio, desde que estejam quitadas todas as obrigações financeiras.

D) Se todos os herdeiros concordarem.

E) Quando houver anuência da Ordem dos Advogados do Brasil.

#Questão 986057 - Direito Civil, Contratos em Geral, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Procurador Municipal - Edital nº 3

Sobre contratos dispostos no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A) Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, sem exceção.

B) Reputa-se celebrado o contrato no lugar em que deram início às primeiras tratativas.

C) A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

D) Nos contratos onerosos, o alienante nunca responde pela evicção.

E) O contrato preliminar dispensa ser levado ao registro competente.

#Questão 986058 - Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Procurador Municipal - Edital nº 3

Com base na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é CORRETO afirmar que, as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando:

A) Apresentarem contradição ao ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

B) Apresentarem contradição com a legislação brasileira.

C) Ofenderem a Declaração Internacional dos Direitos Humanos.

D) Ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

E) Ofenderem somente a ordem pública e os bons costumes.

Questões de Direito Civil do ano 2022

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