Questões de Direito Civil do ano 2022

#Questão 986197 - Direito Civil, Direito de Família, FCC, 2022, TRT - 14ª Região (RO e AC), Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o Código Civil, é lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. Segundo esse mesmo diploma, é necessária a celebração de pacto antenupcial para a adoção

A) dos regimes da comunhão universal de bens e da separação de bens, quando não obrigatória, sendo dispensável para a adoção dos regimes da comunhão parcial de bens e da participação final nos aquestos.

B) de quaisquer dos regimes de bens previstos no Código Civil.

C) dos regimes da comunhão parcial ou universal de bens, bem como do regime da participação final nos aquestos, sendo dispensável para a adoção do regime da separação de bens, mesmo quando não for obrigatória.

D) dos regimes da comunhão parcial de bens, da participação final nos aquestos e da separação de bens, quando não obrigatória, sendo dispensável para a adoção do regime da comunhão universal de bens.

E) dos regimes da comunhão universal de bens, da participação final nos aquestos e da separação de bens, quando não obrigatória, sendo dispensável para a adoção do regime da comunhão parcial de bens.

#Questão 986198 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, FCC, 2022, TRT - 14ª Região (RO e AC), Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o Código Civil, a propriedade é direito

A) pessoal que se perde pela renúncia, mas não pelo abandono.

B) pessoal que se perde pela renúncia e pelo abandono, entre outras causas.

C) pessoal que se perde exclusivamente pela renúncia ou pelo abandono.

D) real que se perde pela renúncia, mas não pelo abandono.

E) real que se perde pela renúncia e pelo abandono, entre outras causas.

#Questão 986199 - Direito Civil, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, FCC, 2022, TRT - 14ª Região (RO e AC), Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o Código Civil, com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são

A) irrenunciáveis, intransmissíveis e o seu exercício não pode sofrer limitação voluntária.

B) transmissíveis, porém irrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

C) irrenunciáveis, porém transmissíveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

D) transmissíveis, porém irrenunciáveis, e o seu exercício não pode sofrer limitação voluntária.

E) irrenunciáveis, porém transmissíveis, e o seu exercício não pode sofrer limitação voluntária.

#Questão 986200 - Direito Civil, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, FCC, 2022, TRT - 14ª Região (RO e AC), Analista Judiciário - Área Judiciária

João foi concebido no dia 01 de janeiro de 2004, nasceu no dia 02 de outubro de 2004 e teve o seu nascimento registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais no dia 03 de outubro de 2004. Aos 16 anos, no dia 04 de outubro de 2020, foi emancipado pelos seus pais, tendo atingido a maioridade aos 18 anos, no dia 02 de outubro de 2022. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, João adquiriu personalidade civil em

A) 01 de janeiro de 2004.

B) 02 de outubro de 2004.

C) 03 de outubro de 2004.

D) 04 de outubro de 2020.

E) 02 de outubro de 2022.

#Questão 986209 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), FCC, 2022, TRT - 14ª Região (RO e AC), Analista Judiciário - Área Judiciária

Nos termos do Decreto-lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável. Referido compromisso

A) só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

B) buscará solução jurídica compatível com interesses individuais.

C) poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral.

D) deverá prever com clareza as obrigações das partes e o prazo para seu cumprimento, exceto sanções aplicáveis em caso de descumprimento, vez que estas últimas decorrem de norma legal específica.

E) não será possível para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa no caso de expedição de licença.

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