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Questões de Direito Civil do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Civil do ano 2022

#Questão 986030 - Direito Civil, Contratos em Espécie, VUNESP, 2022, Docas - PB, Advogado

Assinale a alternativa correta acerca do contrato de seguro, tendo em vista a Jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça.

A) A embriaguez do segurado exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.

B) A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.

C) No seguro de responsabilidade civil facultativo, cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.

D) O contrato de seguro por danos pessoais não compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de inclusão.

E) O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, não havendo direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.

#Questão 986031 - Direito Civil, , VUNESP, 2022, Docas - PB, Advogado

Sobre o dano moral coletivo, assinale a alternativa correta.

A) O dano moral coletivo pressupõe ter havido prévia afetação a patrimônio ou higidez psicofísica individual.

B) O dano moral coletivo é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da constatação da prática de conduta ilícita que, de maneira injusta e intolerável, viole direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade, revelando-se necessária a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral.

C) O dano moral coletivo ocorre nos casos em que a conduta antijurídica afetar interesses fundamentais, coletivos ou individuais, mediante conduta grave, altamente reprovável.

D) O dano moral coletivo é essencialmente transindividual, de natureza coletiva típica, tendo como destinação os interesses difusos e coletivos, não se compatibilizando com a tutela de direitos individuais homogêneos.

E) No dano moral coletivo, a indenização tem caráter sancionatório e é destinada às vítimas do evento danoso.

#Questão 986032 - Direito Civil, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, VUNESP, 2022, Docas - PB, Advogado

Assinale a alternativa correta acerca dos direitos da personalidade.

A) É defeso, para fins de transplante, o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

B) É válida, com objetivo científico, econômico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, podendo o ato de disposição ser livremente revogado a qualquer tempo.

C) Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo, entretanto, o seu exercício sofrer limitação voluntária.

D) O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, salvo se provada a inexistência de intenção difamatória

E) O cônjuge sobrevivente poderá exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade do morto, bem como reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

#Questão 986033 - Direito Civil, Direito das Obrigações, FADENOR, 2022, Prefeitura de Dores de Guanhães - MG, Advogado

Entre as modalidades de obrigações previstas no Código Civil Brasileiro (Lei Federal n.º 10.406/2002), encontram-se as obrigações divisíveis e indivisíveis. No tocante a esta última modalidade, e de acordo com o entendimento dominante traduzido em enunciado de jornada de Direito Civil (CTF/STJ), assinale a alternativa CORRETA.

A) Em caso de perecimento do objeto da prestação indivisível por culpa de apenas um dos devedores, todos respondem, de maneira divisível, pelo equivalente e só o culpado, pelas perdas e danos.

B) A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetível de divisão, por sua natureza ou dada a razão determinante do negócio jurídico, dispensada a motivação de ordem econômica.

C) A remissão da dívida por parte de um credor extingue a obrigação para com os outros, mas estes só a podem exigir, descontada a quota do credor remitente, regra aplicável para os casos de transação ou novação.

D) Em caso de pluralidade de credores, pode cada um deles exigir a dívida inteira, mas o(s) devedor(es) se desobriga(m), pagando apenas e tão somente a um, dando essa caução de ratificação dos outros credores.

E) Em caso de um só dos credores receber a prestação por inteiro, ao credor portador do título executivo mais antigo assiste o direito de exigir dele em dinheiro a parte que lhe caiba no total.

#Questão 986044 - Direito Civil, Contratos em Espécie, VUNESP, 2022, Câmara de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

Fernando, residente em uma pequena cidade do interior do estado e com grave problema de saúde, decide buscar um imóvel na capital para realizar tratamento médico com previsão de 80 (oitenta) dias. Seu amigo José decide ajudar a encontrar um imóvel ideal para a sua residência temporária durante o período de tratamento médico.

Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A) O imóvel, por se tratar de locação para residência temporária, deve, obrigatoriamente, ser mobiliado, devendo constar do contrato a descrição dos móveis e utensílios que o guarnecem, bem como o estado em que se encontra.

B) Considerando ser uma locação para residência temporária, não há que se falar em exigir qualquer das modalidades de garantia previstas para as locações residenciais.

C) Caso, após o prazo de oitenta dias, Fernando permaneça no imóvel sem oposição do locador por mais de trinta dias, presumir-se-á prorrogada a locação por tempo determinado de trinta e seis meses.

D) Ocorrendo a prorrogação, o locador somente poderá denunciar o contrato após trinta meses de seu início mediante denúncia vazia.

E) O pagamento relativo ao período poderá ser exigido antecipadamente e de uma vez só.

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