Questões de Direito Civil do ano 2022

#Questão 988200 - Direito Civil, Direito de Família, Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Procurador Legislativo

#Questão 988206 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, IBFC, 2022, DETRAN-AM, Analista Jurídico

A Lei nº 13.465/2017 incluiu no Código Civil o Direito Real de Laje. Sobre este instituto, assinale a alternativa incorreta.

A) O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo

B) Apenas o proprietário da construção-base terá a matrícula do imóvel, sendo que os titulares das lajes equiparam-se a possuidores

C) O titular do direito real de laje responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre a sua unidade

D) O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base

#Questão 988207 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, IBFC, 2022, DETRAN-AM, Analista Jurídico

Segundo o Código Civil, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A) A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto

B) É justa a posse que não for violenta, mas seja clandestina ou precária

C) É de má-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa

D) A posse é personalíssima e não pode ser transferida a terceiros, mesmo que sejam herdeiros

#Questão 988208 - Direito Civil, Contratos em Espécie, IBFC, 2022, DETRAN-AM, Analista Jurídico

No que se refere às disposições gerais sobre contratos previstas no Código Civil (CC), analise as afirmativas abaixo:
I. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.
II. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
III. Não é possível às partes estipularem contratos atípicos, tendo em vista que as disposições específicas sobre os contratos estão previstas no CC.
Assinale a alternativa correta.

A) As afirmativas I, II e III estão corretas

B) Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C) Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D) Apenas as afirmativas I e III estão corretas

#Questão 988209 - Direito Civil, Domicílio e Bens, IBFC, 2022, DETRAN-AM, Analista Jurídico

No que tange às disposições do Código Civil sobre o domicílio, assinale a alternativa incorreta.

A) Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes

B) Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar

C) Têm domicílio necessário o incapaz, a pessoa jurídica, o militar, o marítimo e o preso

D) O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve

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