Questões de Direito Civil do ano 2022

#Questão 988296 - Direito Civil, Direito de Família, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 988299 - Direito Civil, Direito de Família, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

Do relacionamento entre Mateus, servidor público, e Luísa, estudante de medicina, foi gerada Raquel, nascida em 2/9/2015. Mateus iniciou um novo relacionamento e rompeu com Luísa. Em 2021, diante da pouca ajuda financeira recebida do pai, Raquel, representada por sua mãe, ajuizou ação de alimentos na comarca de sua cidade, tendo o juiz fixado, em sentença, pensão alimentícia em um percentual de 35% dos ganhos líquidos do requerido, determinando ainda a sua incidência sobre o terço constitucional das férias e o décimo terceiro salário. Com o trânsito em julgado da decisão, foi deflagrado o cumprimento de sentença com pedido de prisão civil.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) O débito alimentar que autoriza a prisão civil do devedor é o que compreende até as três prestações alimentares anteriores ao ajuizamento da execução, excluídas as que vencerem no curso do processo.

B) Segundo o STJ, o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias não comporão a base de cálculo da pensão alimentícia quando esta tiver sido estabelecida em percentual do salário do devedor.

C) Há proibição, no CPC, do desconto de mais de 30% dos ganhos líquidos do devedor de alimentos.

D) O cumprimento da pena de prisão isenta o executado do pagamento da dívida.

E) O atraso de uma só prestação alimentícia, compreendida entre as três últimas atuais devidas, já é hábil a autorizar o pedido de prisão do devedor, nos termos do CPC.

#Questão 988300 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

No que concerne às normas sobre gestão pública, a LINDB estabelece que o intérprete considere

A) as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, bem como os princípios da eficiência e da economicidade.

B) os obstáculos do gestor, o interesse público e o princípio da eficiência.

C) os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo.

D) as dificuldades reais do gestor e a primazia da realidade nas relações.

E) os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e o ato jurídico perfeito.

#Questão 988301 - Direito Civil, Direito de Família, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

A lei civil estabelece impedimento ao casamento no caso de

A) a pretendente ser viúva e ter filho do cônjuge falecido.

B) os pretendentes serem o irmão do curador e a pessoa curatelada.

C) os pretendentes serem o sobrinho do tutor e a pessoa tutelada.

D) os pretendentes serem o adotado e o filho do adotante.

E) divorciado, enquanto não houver a partilha dos bens.

#Questão 988302 - Direito Civil, Direito das Obrigações, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

Questões de Direito Civil do ano 2022

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