Questões de Direito Civil do ano 2014

Listagem de Questões de Direito Civil do ano 2014

#Questão 250970 - Direito Civil, Sociedade, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

Com o objetivo de expandir seu mercado consumidor, a empresa Decorações do Brasil Ltda. incorpora a empresa Decorações do Nordeste Ltda. Neste caso,

A) a Decorações do Brasil Ltda. sucederá a Decorações do Nordeste Ltda. em todos os direitos e obrigações.

B) os sócios da Decorações do Nordeste Ltda. não poderão interferir no projeto de reforma do ato constitutivo ou na aprovação das bases da operação.

C) a Decorações do Brasil Ltda. declarará extinta a Decorações do Nordeste Ltda., independentemente da aprovação do ato de incorporação.

D) aprovada a incorporação, é desnecessária sua averbação no registro próprio.

E) a Decorações do Nordeste Ltda. transmitirá apenas direitos à Decorações do Brasil Ltda.

#Questão 251019 - Direito Civil, Pessoas, UFGO, 2014, UEAP/AP, Assistente Jurídico

A Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), disciplina de forma minuciosa e em títulos separados sobre as pessoas naturais e pessoas jurídicas, determinando que

A) a personalidade civil da pessoa começa do seu nascimento ainda que sem vida, pondo-a a lei a salvo desde a sua concepção, tendo portanto assegurados todos os direitos, inclusive sucessórios.

B) o maior de 16 anos é relativamente incapaz para todos atos da vida civil, assim como os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

C) a emancipação é aquisição da capacidade civil antes da idade legal, dentre outras hipóteses, por meio da concessão unilateral dos pais, ou de um deles na falta do outro, e requer neste caso a escritura pública para a perfeição do ato.

D) a existência da pessoa natural sobrevive em alguns casos à morte, sendo vedado declarar a morte presumida, sem a prévia decretação da ausência por ato judicial em processo contraditório.

#Questão 251021 - Direito Civil, Pessoas, UFGO, 2014, UEAP/AP, Assistente Jurídico

Pessoas jurídicas são entidades a que a lei empresta personalidade diversa daquela dos indivíduos que os compõem, capazes de serem sujeitos de direitos e obrigações na ordem civil e por isso

A) os casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, podem ser decididos de ofício pelo juiz, no sentido de que os bens particulares dos administradores ou sócios sejam estendidos a certas obrigações.

B) as fundações de pessoas jurídicas de direito privado, ainda que o seu instituidor obedeça às formalidades da lei e o seu fim esteja em consonância com ordem social, será impedido de ganhar personalidade jurídica.

C) a existência, perante a lei, das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos em seu registro público peculiar.

D) os associados de organizações civis devem ter assegurado direitos iguais, sendo vedado instituir categorias com vantagens especificas, salvo em exceções devidamente registradas.

#Questão 251023 - Direito Civil, Bens, UFGO, 2014, UEAP/AP, Assistente Jurídico

Segundo o doutrinador Silvio Rodrigues, para a economia política, “bens são aquelas coisas que, sendo úteis aos homens, provocam a sua cupidez e, por conseguinte, são objeto de apropriação privada.” Neste contexto,

A) o conceito econômico de bens prevê que nem todas as coisas úteis são consideradas bens.

B) os bens fungíveis são bens moveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerado tais os destinados à alienação.

C) os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação da vontade ou das circunstâncias do caso.

D) o bem público está livre do usucapião, sendo vedada a alienação dos bens dominicais, ainda que observadas as exigências da lei.

#Questão 251025 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, UFGO, 2014, UEAP/AP, Assistente Jurídico

Negócio jurídico é fundamentalmente um ato de vontade, conferindo ao indivíduo capaz de, por sua vontade, criar relações a que o direito empresta validade, uma vez que conformem com a ordem social. São anuláveis os negócios jurídicos quando

A) a declaração de vontade emanar de erro superficial impossível de ser percebido por pessoa de diligência normal, em face da circunstância do negócio.

B) houver transmissão errônea da vontade por meios interpostos nos mesmos casos em que o é a declaração indireta.

C) houver erro da indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou a pessoa cogitada.

D) no caso de realização do negócio por dolo de ambas as partes envolvidas, ainda que apenas uma delas tenha ciência da natureza da transação.

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